Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

15591 Q528336

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito da invenção e do modelo de utilidade. Na legislação que rege a propriedade industrial, não há previsão de licença compulsória para invenção ou modelo de utilidade, em razão de o direito de propriedade ser concedido, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, de forma absoluta ao seu titular.

15592 Q528334

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito da invenção e do modelo de utilidade. De acordo com a lei, considera-se invenção o objeto ou modelo que apresente inventividade, isto é, que não seja consequência óbvia do estado da técnica e que desperte, no espírito dos profissionais da área, o sentido de real progresso.

15593 Q528332

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, a respeito da invenção e do modelo de utilidade. A carta de registro, expedida pelo INPI após o devido procedimento administrativo, é o único instrumento de prova admissível da concessão do direito de exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade.

15594 Q528328

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Em relação ao prontuário sob a guarda do médico assistente, é conduta vedada pelo Código de Ética Médica

A disponibilizar o prontuário a Juiz encarregado de julgar ação cível, uma vez requisitado judicialmente. B valer-se do prontuário, observado o sigilo profissional, para sua própria defesa, no curso de processo criminal. C disponibilizar, incondicionalmente, prontuário requisitado pelo Conselho Regional de Medicina. D não fornecer, salvo em situações que envolvam riscos a terceiros, cópia de prontuário solicitada pelo paciente. E permitir total conhecimento do teor das anotações registradas no prontuário pelo paciente.

15595 Q528324

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre os princípios orientadores do SUS, assinale a alternativa correta.

A A integralidade garante acesso a todos os brasileiros à saúde pública, gratuita e em todos os níveis de complexidade e aos estrangeiros, apenas acesso à atenção básica. B A integralidade garante acesso a todos os brasileiros e estrangeiros à saúde pública, gratuita e de boa qualidade. C A universalidade garante aos brasileiros, natos ou naturalizados, atenção à saúde pública, gratuita e em todos os níveis de complexidade. D A universalidade garante acesso a todos os brasileiros à saúde pública, gratuita e em todos os níveis de complexidade e aos estrangeiros, apenas acesso à atenção básica. E A universalidade garante, em teoria, acesso a todos os brasileiros e estrangeiros à atenção à saúde pública e gratuita.

15596 Q528296

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.

A A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo B O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor. C Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- -se-á por cada estabelecimento. D É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. E O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.

15597 Q528294

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pessoa jurídica que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/2006.

A Cooperativa de consumo. B Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. C Sociedade que participe do capital de outra pessoa jurídica. D Sociedade de cujo capital participem apenas pessoas físicas. E Filial, sucursal, agência ou representação que possua sede em outra unidade da federação.

15598 Q528292

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.

A A Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional. B É vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado. C A cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais. D A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional. E O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.

15599 Q528290

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que indica instância(s) gestora(s) do Simples Nacional, cuja competência é regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

A Secretaria da Receita Federal. B Comitê Gestor do Simples Nacional. C Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. D Fórum Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. E Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

15600 Q528288

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.

A A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa. B A sociedade empresária que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais. C O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. D Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. E No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.