Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

15191 Q531293

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão. B É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados. C Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados. D É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão. E permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

15192 Q531291

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei Federal 8625/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: I. a Procuradoria-Geral de Justiça. II. o Colégio de Procuradores de Justiça. III. o Conselho Superior do Ministério Público. IV. a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

A Apenas I e II. B Apenas I, II e IV. C Apenas I, III e IV. D Apenas I e III. E I, II, III e IV.

15193 Q531289

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei Federal 8625/93, é um órgão de execução do Ministério Público

A a Comissão de Concurso. B os Promotores de Justiça. C o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. D os órgãos de apoio administrativo. E os estagiários.

15194 Q531287

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a lei que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. B O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis. C Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los. D Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. E Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

15195 Q531285

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se como: I. meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. II. degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente. III. poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia...

A Apenas I e II. B Apenas I, II e IV. C Apenas I, III e IV. D Apenas I e III. E I, II, III e IV.

15196 Q531283

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa

A entre dez e dezoito anos de idade. B entre onze e dezoito anos de idade. C entre doze e dezoito anos de idade. D entre treze e vinte e dois anos de idade. E entre quatorze e vinte e dois anos de idade.

15197 Q531281

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante deve ser pelo menos

A dezesseis anos mais velho do que o adotando. B dezessete anos mais velho do que o adotando. C dezoito anos mais velho do que o adotando. D dezenove anos mais velho do que o adotando. E vinte anos mais velho do que o adotando.

15198 Q531279

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. B O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. C Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. D A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. E O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

15199 Q531277

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considera-se idoso a pessoa

A maior de cinquenta anos de idade. B maior de cinquenta e dois anos de idade. C maior de cinquenta e três anos de idade. D maior de cinquenta e cinco anos de idade. E maior de sessenta anos de idade.

15200 Q531237

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e

A não impedirá que outras providências legais sejam tomadas. B em detrimento de que outras sanções sejam providenciadas. C impedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes. D serão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado. E impedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.