Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

15181 Q531323

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.

15182 Q531321

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.

15183 Q531311

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.

A Três salários mínimos mensais de contribuições. B Sessenta contribuições mensais. C Vinte contribuições mensais. D Um salário mínimo mensal de contribuição. E Fixação aleatória, pois não há prazo de carência.

15184 Q531309

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.

A O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. B O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo. C O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde. D As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. E As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.

15185 Q531307

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefícios das entidades fechadas é realizada por meio de

A convênio de adesão. B portabilidade do plano. C proposta de capacitação. D fundo de solvência. E proposta de inscrição no plano.

15186 Q531305

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades

A do Regime Geral de Previdência. B fechadas e abertas de previdência complementar. C fechadas de previdência complementar. D abertas de previdência complementar, somente. E abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.

15187 Q531303

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

A Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. B Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. C Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público. D Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado. E Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

15188 Q531299

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

A É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes. B É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador. C É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante. D É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio. E É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.

15189 Q531297

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

A manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. B manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). C dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade. D adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações. E manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

15190 Q531295

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

A os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários. B o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC. C a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários. D as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo. E as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.