Banca:
Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)
Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não. Neste sentido, assinale a alternativa correta:
Considerando as proposições acima e firmando-se na abordagem dos Parâmetros Curriculares Nacionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é correto afirmar que:
Sabe-se que o objetivo maior do processo falimentar é a venda dos bens do falido e o pagamento dos credores de acordo com a ordem legal de preferência. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará
I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente;
II. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III. a situação econômica do infrator, no caso de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
Nos termos da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o fato do agente ter cometido a infração, EXCETO:
Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que
