Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

14661 Q573406

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afirmar que:

A para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. B o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional. C na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. D alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional. E para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório destes.

14662 Q573405

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:

A o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. B é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. C as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido. D as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição. E estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ

14663 Q573326

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

A A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. B A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. C A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada. D A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa. E A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

14664 Q573325

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

A Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa. B Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário. C Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação. D Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados. E Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

14665 Q573324

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

A As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado. B Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. C Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. D A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. E Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.

14666 Q573323

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

A Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. B Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. C Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. D Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. E Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

14667 Q573322

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

A Expirado o prazo sem revogação, o Juiz marcará audiência com o réu para analisar se é o caso de extinguir a punibilidade. B A suspensão será obrigatoriamente revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. C A prescrição será interrompida durante o prazo de suspensão do processo. D O Juiz não poderá especificar outras condições que a fica subordinada a suspensão além daquelas previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95. E A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

14668 Q573321

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

A Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal). B Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do Código Penal). C Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal). D Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas. E Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

14669 Q573320

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

A A participação de criança ou adolescente. B O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal. C O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral. D A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes. E As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

14670 Q573319

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

A Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo. B Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia. C Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto. D Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado. E Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.