Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

14311 Q573891

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial. B Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil. C O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram. D O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial. E A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

14312 Q573890

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

A fato atípico. B infração civil punida por meio de multa. C infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis. D crime apenado com pena de detenção e multa. E contravenção penal punida com prisão simples ou multa.

14313 Q573889

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

A Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária. B Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa. C São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário. D O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo. E A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

14314 Q573888

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

A Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores. B A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena. C A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores. D O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor. E Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

14315 Q573887

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil por dano ambiental.

A A responsabilidade civil no Direito Ambiental visa à satisfação de um particular que depende das condições naturais para sobrevivência. B Evento danoso é o fato que causou prejuízo ao meio ambiente. O dano ou prejuízo ao meio ambiente é pequeno e eventual, sendo esta a noção temporal que diferencia o dano. C A reparação ou indenização torna legítima a atividade lesiva, pois sua finalidade é a punição do poluidor, estimulando condutas danosas, e a reparação do ambiente degradado para menor prejuízo da coletividade. D Na responsabilidade civil por dano ambiental é preciso provar a culpa do poluidor. Para sua caracterização não pode ser comprovado somente o evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre o dano e a conduta do poluidor. E A indenização pecuniária como forma de responsabilizar quem causou o dano ambiental deve ser meio subsidiário de responsabilização. Primeiramente, deve ser adotada a recuperação do meio ambiente e só na impossibilidade desta reparação, deve o agente indenizar a coletividade.

14316 Q573886

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que não representa o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A A vigilância nutricional e a orientação alimentar. B A responsabilidade na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico. C A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde. D A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. E O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

14317 Q573885

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Lei 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Assinale a alternativa correta em relação ao registro de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.

A Havendo necessidade de serem modificadas a composição, posologia ou as indicações terapêuticas de produto farmacêutico tecnicamente elaborado, a empresa solicitará a permissão à vigilância sanitária do Município. B Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando tiver em sua composição substância antiga e reconhecida. C Poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico. D Será cancelado o registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, sempre que efetuada modificação não autorizada em sua fórmula, dosagem, condições de fabricação, indicação de aplicações e especificações anunciadas em bulas, rótulos ou publicidade. E O pedido de novo registro do produto poderá ser formulado cinco anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada.

14318 Q573884

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

A Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente. B Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes. C Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes. D Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente. E Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

14319 Q573883

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Para cumprir a Lei 6.938/81 foram estabelecidos vários princípios ambientais. Em relação ao princípio poluidor-pagador, assinale a alternativa correta.

A O princípio do poluidor-pagador regula a interação do ser humano com o meio ambiente e estabelece sanções para os que desobedecem às leis. B O princípio do poluidor-pagador está ligado à análise das medidas a serem tomadas e dos valores a serem aplicados em ativos, bem como a constituição de reservas para a previsão de possíveis danos. C O princípio do poluidor-pagador estabelece que a internalização dos custos externos relacionados aos danos ambientais é de responsabilidade do poluidor. D O princípio do poluidor-pagador pode ser definido como o prejuízo aos recursos ambientais, com a consequente alteração adversa do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental. E O princípio do poluidor-pagador determina a responsabilidade da perícia criminal em realizar a valoração ambiental do crime ou dano sob apuração, reconhecendo a importância deste instrumento na reparação dos danos causados.

14320 Q573882

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública.

Segundo esta Lei, a pena/reclusão por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é de:

A 1 a 2 anos. B 1 a 5 anos. C 5 a 10 anos. D 10 a 15 anos. E 20 anos.

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