Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

13841 Q525669

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que preencher os seguintes requisitos em relação à carência e à idade:

A 30 contribuições anuais, 65 anos se homem, 60 anos se mulher para os urbanos. B 180 contribuições mensais, 65 anos se homem, 60 anos se mulher para os urbanos. C 15 contribuições anuais, 60 anos se homem, 55 anos se mulher para os rurais. D 120 contribuições mensais, 55 anos se homem, 50 anos se mulher para os rurais. E 180 contribuições mensais, 60 anos se homem, 55 anos se mulher para os urbanos.

13842 Q525269

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

A o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial. B não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção. C não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo. D reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. E dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

13843 Q525267

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

A deferir a liminar, sem oitiva da ré, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido. B deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao Ministério Público, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento. C designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, porém sem imposição de multa para o caso de descumprimento, diante da ausência de pedido nesse sentido. D deferir a liminar, sem oitiva da ré, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento. E designar, necessariamente, para data próxima, audiência de justificação, ao fim da qual poderá deferir liminar, se o caso impondo, de ofício, multa para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

13844 Q525265

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada

A de interesse público relevante e não será remunerada. B auxiliar da justiça da infância e da juventude. C serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros. D de interesse público relevante e será remunerada nos termos da lei. E serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral aos seus membros, após dois anos de efetivo exercício da função.

13845 Q525263

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante dispensado à criança aquele que a

A submete ao aleitamento materno no interior de presídio onde a mãe cumpre pena. B submeta a tratamento a toxicômanos. C proporcione castigo e sofrimento físico desnecessário. D humilhe, ameace gravemente ou a ridicularize. E prive da frequência ao ensino fundamental.

13846 Q525261

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,

A apenas como forma de suspensão do processo. B como forma de suspensão ou extinção do processo. C como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo. D apenas como forma de exclusão do processo. E apenas como forma de extinção do processo.

13847 Q525259

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas

A pelos comissários da infância e da juventude. B pelas entidades de atendimento. C pelo Ministério Público. D pelo conselho municipal de direitos. E pela autoridade judiciária.

13848 Q525257

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

A provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar. B excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. C provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização. D provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade. E provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

13849 Q525255

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Drogas,

A a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente. B configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas. C é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal. D constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas. E vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

13850 Q525253

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 11.343/2006,

A a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado. B para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas. C o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo. D ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas. E oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

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