Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

13831 Q525689

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei Federal no 4.320/1964 estabelece que os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, de acordo com o estabelecido em alguns dos Anexos constantes daquela Lei. A referida Lei estabelece, ainda, que

I. é vedada a demonstração, no Balanço Financeiro, dos recebimentos e dos pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

II. a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

III. ...

A I, II e IV. B I, III e IV. C I, III e V. D II, III e V. E II, IV e V.

13832 Q525687

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao fim de cada exercício social, a diretoria das sociedades anônimas é obrigada a elaborar as demonstrações financeiras da companhia. Das demonstrações previstas na Lei das Sociedades por Ação, Lei no 6.404/1976, a companhia fechada com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apurado na data do balanço, está DISPENSADA de elaborar a demonstração

A dos lucros ou prejuízos acumulados, apenas. B do valor adicionado, apenas. C dos lucros ou prejuízos acumulados e a de monstração do valor adicionado. D do valor adicionado e a demonstração dos fluxos de caixa. E dos fluxos de caixa, apenas.

13833 Q525685

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 11.101/2005, extingue as obrigações do falido

A somente o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários. B o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 30% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo. C o decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da falência, independentemente de o falido ter sido condenado por prática de crime previsto nessa mesma lei. D somente com o pagamento de todos os créditos. E o decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado pela prática de crime previsto nessa mesma lei.

13834 Q525683

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 6.404/1976, a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Nesse caso,

A considera-se constituído o grupo de sociedades a partir da data em que todas as sociedades dele integrantes tiverem aprovado sua adesão à convenção do grupo. B as relações entre as sociedades e a estrutura administrativa do grupo são estabelecidas na convenção do grupo, e as sociedades que o integram deixam de ter patrimônio e personalidades distintos, que passam a ser concentrados na controladora. C a sociedade controladora, ou de comando do grupo, pode ser brasileira ou estrangeira. D a companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, poderá participar de grupo de sociedades independentemente de aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias. E a representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

13835 Q525681

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos na Lei no 9.605/1998, considere:

I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.

II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.

III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do cri me de pesca mediante utilização de explosivos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B I. C II e III. D I e III. E III.

13836 Q525679

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos dependentes dos segurados, nos termos previstos no Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social,

A os avós constam do rol dos dependentes que têm dependência econômica legalmente presumida. B são benefícios previstos aos dependentes a pensão por morte, a reabilitação profissional e o salário maternidade. C o menor tutelado e o enteado não se equiparam aos filhos para efeitos previdenciários. D a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. E os irmãos menores de 21 anos, ainda que emancipados, são dependentes de segunda classe.

13837 Q525677

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social, integra o salário de contribuição do segurado empregado

A todo o benefício da previdência social, nos termos e limites legais. B a importância recebida a título de incentivo à demissão. C o total das diárias pagas, quando excedentes a 50% da remuneração mensal. D a importância recebida como licença-prêmio indenizada. E a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

13838 Q525675

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

A Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma. B É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade. C A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância. D Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento. E Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.

13839 Q525673

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio de Previdência Social, é INCORRETO, afirmar:

A Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. B As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas nas contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. C O servidor público civil que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no regime próprio e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingir a aposentadoria compulsória. D É critério do regime próprio dos servidores públicos a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que o regime possa garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais. E No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os entes federados assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios, cujos requisitos necessários a sua concessão, foram implementados anteriormente à extinção do regime.

13840 Q525671

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O período de carência visa a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Para os segurados que ingressaram no sistema após a vigência da Lei no 8.213/1991, em relação aos benefícios de aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez acidentária e salário-família, a carência, em número de contribuições mensais, será respectivamente de

A 180, nenhuma, nenhuma. B 180, 12, nenhuma. C 120, 12, 10. D 120, nenhuma, 10. E 180, 120, 12.

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