A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei no 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até
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Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não tem natureza de sanção administrativa.
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Julgue o item a seguir, com base em dispositivo da Lei n.º 6.091/1974. Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.
Antônio Carlos, Técnico de Segurança Institucional, voltando de uma diligência, deparou-se com a presença de populares em ato de protesto em frente ao prédio em que exerce as suas funções. Dada a grande movimentação na via pública, disparou a arma que portava apontando para um canto em que não havia transeuntes, objetivando assustá-los e abrir caminho para adentrar ao prédio. A conduta de Antônio Carlos foi
Alfredo, Técnico de Segurança Institucional, foi designado para uma diligência externa e, no caminho, foi instado a dar passagem para uma ambulância em serviço de urgência, identificada por dispositivo de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Porém, não o fez e, quando chegou ao seu destino final, preocupado em executar a sua tarefa em tempo hábil, estacionou o veículo que dirigia na ciclofaixa. É correto afirmar que Alfredo cometeu uma infração
Emília foi designada para auxiliar em uma fiscalização externa a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP e, para cumprir o seu mister, estava conduzindo um veículo, vindo a passar o semáforo que, naquele momento, apresentava a cor verde para a motorista, descumprindo, no entanto, ordem do agente de trânsito no sentido de parar o veículo que dirigia. É correto afirmar que Emília
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Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue os itens que se seguem. Carlo responderá pela prática do crime de oferecimento de substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização pela posse ilegal de droga para consumo pessoal.
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Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir. Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser processado e julgado pela justiça federal.
