Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12431 Q639349

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atuação dos técnicos em enfermagem está fundamentada em um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas, tendo por base leis e códigos que regem as condutas desses profissionais. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem faculta ao profissional administrar medicamentos sem conhecer a ação da droga, pois a responsabilidade é compartilhada entre a equipe multiprofissional que atende o paciente e prescreve.

12432 Q624036

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Conforme o Código de Ética do Nutricionista, é vedado ao profissional:

A mencionar as contribuições de caráter profissional prestadas por assistentes ou outros colaboradores; B impedir o manuseio de qualquer documento sujeito ao sigilo profissional por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso; C manifestar preferência ou permitir a divulgação de marca de produtos em qualquer tipo de mídia; D encaminhar os indivíduos sob sua responsabilidade profissional aos profissionais habilitados; E fornecer informação sobre o estado nutricional de indivíduos que estão sob sua responsabilidade profissional.

12433 Q624035

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista, no seu art. 4º determina que: atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas. Essas atividades são:

A solicitação de exames laboratoriais de forma generalizada; B assistência e educação nutricional à população, sadia ou enferma, em instituições públicas e privadas; C ensino exclusivo das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição; D auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética apenas para indivíduos enfermos; E atuação em marketing na área de alimentação e nutrição, visando a aquisição do produto pelo cliente.

12434 Q623996

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social são das seguintes espécies:

A benefícios, assistência e amparo. B benefícios e serviços. C assistência e amparo, apenas. D benefícios em dinheiro, apenas. E benefícios e aposentadoria, apenas.

12435 Q623961

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que o Estado de Goiás pretenda contar com a participação de entidades privadas na gestão dos serviços de alguns hospitais da rede pública. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, tal participação poderá se dar mediante

A convênio com entidades sem fins lucrativos, prevendo pagamentos do Estado pela execução dos serviços delegados. B contrato de programa com organizações da sociedade civil de interesse público, estabelecendo remuneração baseada em indicadores de desempenho. C termo de parceria com empresas privadas, que poderão receber a qualificação de organização social, sem perder sua finalidade lucrativa. D contrato de gestão com organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem essa qualificação do Poder Executivo. E consórcio com fundações públicas, que detenham experiência reconhecida na atividade de gestão hospitalar, qualificadas como OSCIPs.

12436 Q623960

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,

A os atos praticados não podem ser enquadrados como de improbidade administrativa, haja vista a natureza privada da empresa. B o Diretor Presidente pode ser sujeito ativo de ato de improbidade, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre as contribuições dos cofres públicos. C os atos praticados podem configurar improbidade administrativa apenas na hipótese de comprovado enriquecimento ilícito do Diretor Presidente. D a caracterização de improbidade administrativa pressupõe a comprovação de prejuízo direto ao ente público, no caso o Estado, não bastando a condição de acionista da empresa. E o Diretor Presidente estará sujeito às penas da Lei de Improbidade Administrativa apenas se for agente público ou possuir algum vínculo funcional ou estatutário com o Estado que o equipare a tal categoria.

12437 Q623959

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinado Município comprometeu-se a ampliar a oferta de vagas em creches à população, necessitando construir novas unidade e dotá-las dos serviços necessários. Pretende utilizar, como modalidade contratual para a consecução de tal objeto, a parceria público-privada − PPP, disciplinada pela Lei federal no 11.079/2004. Tal pretensão, do ponto de vista jurídico, se afigura

A inviável, eis que a PPP pressupõe a cobrança de tarifa do usuário, complementada por contraprestação pecuniária a cargo da Administração contratante. B viável, se o prazo do contrato for superior a 5 e inferior a 35 anos, e no valor mínimo R$ 20.000.000,00, adotando-se a modalidade concessão administrativa. C viável, desde que adotada a modalidade concessão patrocinada e obtida autorização legislativa específica para aporte de recursos públicos. D inviável, por envolver prestação de serviço precedida de obra pública, podendo, todavia, ser desmembrada a contratação de forma que a PPP envolva apenas a obra. E viável, desde que o valor da contraprestação pública não supere R$ 20.000.000,00 e seja obtida autorização legislativa específica.

12438 Q623958

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

A operação urbana consorciada, estabelecida em lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, que poderá estabelecer na área delimitada, entre outras medidas, a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente. B Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento). C desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao solo urbano não ocupado, declarado de interesse social pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor. D usucapião especial de imóvel urbano, outorgável àquele que possuir como sua área ou edificação em área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados, sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos. E parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante ato do poder executivo, com prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do empreendimento.

12439 Q623957

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, compreenderá,

A apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato. B entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços e será exercido, internamente, de modo preferencial e privativo, pelo Poder Legislativo. C unicamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle externo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. D entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, e será exercido, internamente, pelo Poder Executivo. E exclusivamente, o exame da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, podendo haver, a qualquer tempo, como forma de controle interno, levantamento, prestação ou tomada de contas do principal responsável legal por bens ou valores públicos.

12440 Q623956

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece a Lei nº 4.320/1964 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas.

I. É permitido o empenho global de despesas contra tuais e outras, sujeitas a parcelamento.

II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que sem previsão na legislação específica, os agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.

IV. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

V. O empenho da despesa poderá exceder, em 2,5% (dois e meio por cento), no máximo, o...

A I, II, III, V e VI. B I, II, IV e VI. C I, II, IV e VI. D II, III, V e VII. E III, IV, V e VII.

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