Apesar de, nos textos legislativos, a expressão “Agricultura Familiar” ter citação anterior à publicação da Lei nº 11.326/2006, foi com ela que se estabeleceram conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas a esse segmento social. De acordo com o Art. 3º da referida Lei, é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural todo aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente, atende a determinados requisitos, quais sejam:
I. Não possuir, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
II. Utilizar apenas mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.
III. Ter percentual mínimo da renda familiar originada de...
O rural brasileiro tem sido historicamente afetado pela carência de diversas políticas públicas e sociais, entre as quais se destaca a carência de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Mas, em 11 de janeiro de 2010, mediante a Lei nº 12.188, foi instituída: a Política Nacional de ATER para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, chamada PNATER; e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, o PRONATER. São alguns dos objetivos da PNATER, conforme Art. 4º da referida Lei:
I. Apoiar iniciativas econômicas que promovam as vocações regionais e locais.
II. Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativist...
Analise as afirmativas listadas abaixo e marque com (V) as que considerar verdadeiras e com (F) as que considerar falsas e indique a alternativa correta:
I. ( ) O marco institucional do processo de Reforma sanitária foi a 8ª Conferência de Saúde, realizada em 1986.
II. ( ) A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências inter-governamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III. ( ) A assistência domiciliar não deve ser realizada por equipe multiprofissional com prática interdisciplinar.
IV. ( ) A assistência no domicílio deve conceber a família em seu espaço social privado e doméstico, respeitando o movimento e a complexidade das relações familiares.
V. ( ) O geren...
