Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7721 Q716424

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o disposto na Lei n.º 6.404/1976, a participação de empregados no resultado líquido da empresa será efetivada se houver

A saldo positivo após a dedução de prejuízos e imposto sobre a renda. B constituição de reserva de lucros anterior à referida participação. C proposta de distribuição de resultado líquido do exercício. D constituição de reserva de legal anteriormente à referida participação. E constituição de reserva para contingências anteriormente à referida participação.

7722 Q716423

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa Catex S.A., quando da finalização de seu resultado ao final do ano, apresentava lucro de R$ 288.500, antes do imposto sobre a renda, o qual seria de R$ 43.275. Na empresa, há acordo de participação nos resultados para empregados e diretores nos percentuais de 10% e 5%, respectivamente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto na Lei n.º 6.404/1976, o valor total a ser distribuído aos diretores é igual a

A R$ 11.035,13. B R$ 14.425,00. C R$ 12.261,25. D R$ 24.522,50. E R$ 28.850,00.

7723 Q716422

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme alteração introduzida na Lei n.º 6.404/1976 pela Lei n.º 11.638/2007, determinada demonstração contábil passou a ser optativa para as companhias abertas. A referida demonstração contábil é o(a)

A balanço patrimonial. B demonstração de resultado do exercício. C demonstração dos fluxos de caixa. D demonstração de origens e aplicações de recursos. E demonstração do valor adicionado.

7724 Q716421

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que o estatuto de determinada companhia aberta seja omisso quanto à distribuição de dividendos. Nesse caso, a Lei n.º 6.404/1976 prevê que, após a constituição das reservas, sobre o lucro líquido do exercício, os acionistas terão direito a

A 10%. B 20%. C 35%. D 45%. E 50%.

7725 Q716420

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 10/11/2017, o chefe do Poder Executivo de um estado decidiu pela contratação de serviços de consultoria técnica no valor total de R$ 1.200.000,00. No entanto, nessa mesma data, o mesmo verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa. Assim, com a finalidade de atender às determinações da Lei no 4.320/1964, o setor responsável verificou que até o dia 10/11/2017 não houve abertura ou reabertura de créditos adicionais e levantou as seguintes informações, sendo que os valores estão em reais:

Com base nessas informações e de acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, o valor do superávit financeiro que poderia ter sido utilizado como recurso ...

A 500.000,00, sendo que o crédito adicional autorizado por lei e aberto por decreto executivo poderia ser reaberto no limite de seu saldo no exercício financeiro de 2018. B 500.000,00, sendo que o crédito adicional aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Legislativo, poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018. C 1.000.000,00, sendo que o crédito adicional autorizado por lei e aberto por decreto executivo não poderia ser reaberto no exercício financeiro de 2018. D 1.000.000,00, sendo que o crédito adicional aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu, em seguida, imediato conhecimento ao Poder Legislativo, não poderia ser reaberto no limite de seu saldo no exercício financeiro de 2018. E 1.000.000,00, sendo que o crédito adicional autorizado por lei e aberto por decreto executivo poderia ser reaberto no limite de seu saldo no exercício financeiro de 2018.

7726 Q716419

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em julho de 2018, um determinado ente estadual efetuou a publicação de aviso em seu diário oficial para a convocação dos interessados para participar do processo licitatório referente à contratação de mão de obra para a troca dos azulejos do edifíciosede do ente, sendo o padrão de desempenho e a qualidade do serviço objetivamente definido pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. De acordo com as determinações da Lei no 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deveria ter sido inferior a

A 5 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão. B 7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local e dias em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão. C 8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser lida ou obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada pregão. D 8 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, o valor mínimo da garantia de proposta, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços. E 7 dias úteis, sendo que no aviso publicado deveriam constar a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderia ser obtida a íntegra do edital de licitação na modalidade denominada tomada de preços.

7727 Q716418

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 01/05/2018, o ordenador de despesas de um ente público estadual empenhou despesa no valor de R$ 80.000,00 referente à aquisição de um veículo, cuja pagamento seria realizado em parcelas fixas mensais de R$ 20.000,00. De acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, em 01/05/2018, foi emitido um empenho

A global e extraído um documento denominado nota de empenho que é base para a liquidação da despesa. B por estimativa e extraído um documento denominado nota de empenho que é base para a liquidação da despesa. C global e extraído um documento denominado ordem de pagamento que é base para a liquidação da despesa. D por estimativa e extraído um documento denominado ordem de pagamento que é base para a liquidação da despesa. E ordinário e extraído um documento denominado nota de empenho que é base para a liquidação da despesa.

7728 Q716417

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, na alínea “c” do inciso XII do § 2o do seu art. 155 estabelece que cabe à lei complementar federal disciplinar o regime de compensação do imposto. Atendendo a este comando da norma constitucional acerca do regime de compensação do ICMS, a Lei Complementar no 87/96 estipula que

A é vedado, sem prévia autorização fiscal, o transporte de saldo credor do imposto, para o período seguinte de apuração, quando o montante dos créditos de um estabelecimento superar o dos débitos deste mesmo estabelecimento. B a legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. C estabelece que a lei estadual, em substituição a outras formas de apuração do imposto, poderá estabelecer que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período, vedado o cotejo operação a operação. D as obrigações consideram-se vencidas, salvo disposição de lei estadual em contrário, no quinto dia útil posterior ao do término do período de apuração do imposto. E a lei estadual, em substituição a outras formas de apuração do imposto, poderá estabelecer que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço, em cada operação, vedado este cotejo dentro de determinado período.

7729 Q716416

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O supermercado “Sol Brasil” (empresa fictícia) adquiriu as seguintes mercadorias: 100 latas de goiabada, 100 kg de farinha de trigo, 1.000 barras de sabão, 1.000 tubos de pasta de dente, 100 exemplares da revista semanal “Futebol” e 1 forno industrial para assar pão. O contribuinte em questão pretende creditar-se da integralidade do ICMS relacionado a todas essas aquisições. Com base nas normas da Lei Complementar no 87/96 e nas informações acima, bem como tendo em vista que todas essas mercadorias/bens não estão sujeitas ao regime de substituição tributária e que o contribuinte não se enquadra nas regras do SIMPLES NACIONAL, o referido supermercado

A poderá creditar-se do ICMS destacado nos documentos de aquisição de 100 latas de goiabada e de 1.000 tubos de pasta de dente, ainda que essas mercadorias tenham sido adquiridas em operação isenta, pois o supermercado não sabe, de antemão, se a saída subsequente será ou não onerada pelo imposto. B deverá estornar 20% do crédito referente à aquisição dos 100 Kg de farinha de trigo, pois foram utilizados 80 Kg daquela farinha na elaboração dos pãezinhos vendidos na festa de Nossa Senhora de Sant’Ana, venda essa beneficiada pela isenção do ICMS. C poderá creditar-se, de uma só vez, do valor integral do ICMS incidente na operação referente à aquisição do forno industrial. D só poderá creditar-se do valor equivalente à entrada de 50 revistas “Futebol”, porque metade delas extraviou-se antes de sua entrada no supermercado. E deverá estornar o crédito referente 100 barras de sabão, em razão de essas 100 barras terem sido utilizadas, três semanas após a sua aquisição, na limpeza do próprio estabelecimento, não tendo sido objeto de revenda à clientela do supermercado, como era a intenção no momento de sua aquisição.

7730 Q716415

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2o do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar no 24/75 faz a regulamentação determinada no texto constitucional. De acordo com esta Lei Complementar, se um Estado brasileiro desejar conceder isenção no âmbito do ICMS, é preciso que ele obtenha autorização para tanto, em reuniões do CONFAZ, para as quais tenham sido convocados representantes

A da maioria dos Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que a totalidades das Unidades da Federação convidadas esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por, pelo menos, quatro quintos dos Estados representados. B da maioria dos Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal, que quatro quintos das Unidades da Federação convidadas esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por unanimidade dos Estados representados. C de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que a maioria das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por, pelo menos, quatro quintos dos Estados representados. D de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal, que a maioria das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por unanimidade dos Estados representados. E de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que quatro quintos das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por, pelo menos, três quartos dos Estados representados.

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