Considere as transações a seguir ocorridas durante o exercício financeiro de 2017 em uma autarquia estadual:
− Lançamento e arrecadação de Receita de Prestação de Serviços no valor de R$ 2.000.000,00.
− Lançamento de Receita de Taxas no valor de R$ 320.000,00.
− Empenho, liquidação e pagamento de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 9.800.000,00.
− Empenho e liquidação de Outras Despesas Correntes no valor de R$ 2.500.000,00.
− Liquidação e pagamento de Despesa com Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 1.150.000,00 inscrita em restos a pagar não processados em 31/12/2016.
Com base nessas transações tomadas em conjunto e conforme a Lei no 4.320/1964, o resultado de execução orçamen...
A Lei nº 4.591/64 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Conforme o exposto, analise as proposições a seguir.
I. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
II. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direit...
