Nos termos da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, ass...

#Questão 712243 - Legislação Especial Federal, Lei 4.591/1964, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Nos termos da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Nos edifícios-garagem, às vagas não serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.

B) Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

C) A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.

D) As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

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