Banca:
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Com base exclusivamente na Lei Federal 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no disposto na legislação administrativa, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A interpretação da norma administrativa deve observar o fim público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A desistência do interessado em relação a processo administrativo iniciado por ele próprio implica arquivamento dos autos, não podendo a administração pública dar prosseguimento ao processo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem. O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.
Considerando a Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, no que concerne a seus objetivos, analise os itens listados a seguir:
I. garantia de democratização das informações ambientais;
II. fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
III. abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;
IV. incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendose a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
Constitui objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental o que consta em
