Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10961 Q623225

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei no 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5o (parágrafo único) da referida lei, para fins dessa proteção, são consideradas especialmente vulneráveis as seguintes pessoas com deficiência: a criança, o adolescente, o idoso e

A aqueles em situação de rua. B suas famílias. C os excluídos do mercado de trabalho. D a população quilombola. E a mulher.

10962 Q623224

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal. C Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico. D A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte. E O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

10963 Q623223

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal. C Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico. D A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte. E O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

10964 Q623222

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 13.146/2015, fazendo alusão às políticas sociais, dadas as afirmativas,

I. A pessoa com deficiência terá tratamento diferenciado em relação à igualdade de oportunidades em função das políticas sociais.

II. Uma das críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 é não fazer menção ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação.

III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo que, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade deverá ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A I, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

10965 Q623221

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Lei Federal 13.146/15, em seu artigo 28, no que tange à Educação de Surdos, cita que é incumbência do poder público:

A Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua e, na Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. B Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua e, na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas inclusivas. C Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua e, na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues. D Oferta de educação para surdos em escolas inclusivas. E Oferta de educação bilíngue, em Libras. como primeira língua e, na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

10966 Q623220

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Federal 13.146/15, o intérprete de Libras, para atuar na graduação e pós-graduação, deve ter que formação?

A Nível médio, com certificação do Exame Nacional de Proficiência em Libras ? Prolibras. B Nível superior, com habilitação em qualquer área e com certificação do Exame Nacional de Proficiência em Libras ? Prolibras. C Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. D Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Letras-Libras. E Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Pedagogia Bilíngue.

10967 Q623219

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

A direito ao próprio corpo. B direito à privacidade. C estabelecimento de matrimônio. D natureza negocial. E acesso ao trabalho.

10968 Q623218

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra Lei n.º 4.504/1964 traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.

A É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. B Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros. C No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural. D Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

10969 Q623215

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

A Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. B Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. C Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. D Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

10970 Q623214

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação La Salle

Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A Apenas a I. B Apenas I e II. C Apenas II e III. D Apenas I e III. E I, II e III.

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