Banca:
Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
De acordo com a Lei Anticorrupção, dentre os requisitos exigidos para celebração do mencionado acordo de leniência, destaca-se que a pessoa jurídica deve:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei no 12.846/13, assinale a alternativa correta.
Banca:
Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
À luz do regime jurídico das fundações regidas pelo Código Civil e das recentes alterações levadas a efeito pela Lei nº 13.151/2015, as fundações poderão ser constituídas para fins de
Banca:
Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
De acordo com a Lei nº 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
I. orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.
II. dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.
III. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a área agrícola.
