1 Q622132 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca de certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, assinale a alternativa correta: A Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração com a averbação do nome alterado. B As sentenças de legitimação adotiva serão averbadas à margem do assento de nascimento original do menor o qual será mantido, mas dele não poderá o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos. C Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal, devendo constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais. D Em todas as certidões relativas ao registro de união estável no Livro ?E? constará advertência expressa de que esse registro não produz os efeitos da conversão da união estável em casamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
2 Q622131 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) O reconhecimento de filho é ato personalíssimo. Sobre o tema marque a alternativa correta: A O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento poderá ser feito por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; mas, este reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho. B O reconhecimento de filho não pode ser revogado, salvo quando feito em testamento. C O reconhecimento de filho, sendo irrevogável, independe de consentimento do filho maior. D O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independe de assistência de seus pais, tutor ou curador. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
3 Q622130 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do registro de nascimento, assinale a alternativa correta: A Caso o produto da concepção tenha sido expulso ou extraído do ventre materno sem vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas. B Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, o registro será lavrado no Livro ?C Auxiliar?, de registro de natimortos. C Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, serão lavrados o registro de nascimento e, a seguir, o de óbito, com os elementos cabíveis e as remissões recíprocas. D Se a criança falecer logo após o parto, tendo, no entanto, manifestado qualquer sinal de vida, será lavrado apenas o registro de óbito, fazendo-se constar de suas margens referência a esta circunstância. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
4 Q622129 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca Escritura Pública, marque a alternativa correta: A A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, inclusive em transferência de imóvel de sócio à sociedade em razão de integralização de capital de sociedade. B A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados. C Aos conviventes plenamente capazes a lavratura de escritura pública declaratória de união estável é essencial para o seu reconhecimento como entidade familiar. D A declaração antecipada de vontade de pessoa capaz, se consubstanciar instruções e vontades a respeito do corpo ou de sua personalidade, deverão ser formalizadas por escritura pública para sua validade jurídica. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5 Q622128 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da competência dos tabeliães, assinale a alternativa correta: A Compete aos tabeliães, com exclusividade, lavrar escrituras públicas, procurações públicas e atas notariais, reconhecer firma e autenticar cópias. B Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar juridicamente a vontade das partes. C Compete aos tabeliães, com exclusividade, formalizar os atos e negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. D Compete aos tabeliães, com exclusividade, autenticar fatos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
6 Q622127 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca da possibilidade de o título ser levado a protesto, assinale a alternativa correta: A A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, mesmo antes de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. B Não se incluem dentre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa de autarquias e fundações públicas. C A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. D Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de quarenta e oito horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
7 Q622126 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do Registro do Protesto, assinale a alternativa correta: A Havendo aquiescência do portador ao aceite por honra, é desnecessário que esta conste do registro do protesto e de seu instrumento. B Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto. C O registro dos protestos lavrados será escriturado em um mesmo livro, independentemente do tipo de protesto, salvo se para fins falimentares. D O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização expressa do apresentante. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
8 Q622125 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta: A Quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor de que trata o enunciado desta questão, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto. B Sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de custas e fundo de custeio de atos gratuitos, ressalvada cobrança da taxa de fiscalização judiciária. C Para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, não estando a quitação dada pelo tabelionato de protesto condicionada à efetiva liquidação do cheque. D O cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, mesmo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
9 Q622124 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Acerca do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta: A Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem distintos e sucessivos no Protocolo. B Os ônus sobre parte do imóvel, tais como servidão e superfície, serão registrados na matrícula do imóvel, vedada a abertura de matrícula para a parte onerada. C O ente público proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, salvo se o imóvel já estiver previamente matriculado, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior. D O memorial descritivo de identificação de imóvel rural, nos termos do Decreto nº 4.449/02, que alterar a área do registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente; mas, se alterar o registro sem que esta alteração lhe afete a área registrada, será averbado na matrícula já existente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
10 Q622123 Legislação Especial Federal Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro A da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel e móvel. B dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, sempre que tenham por objeto imóveis loteados ou não e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações. C da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. D dos julgados e atos jurídicos entre vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem, ressalvados os casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
