O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu capítulo II, ‘Das entidades de atendimento’, art. 90. estabelece o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativo, destinados a crianças e adolescentes em diversos regimes como orientação e apoio sócio-familiar, internação, colocação familiar, liberdade assistida etc. Dentre estes, o regime de acolhimento institucional, a partir dos Serviços de Acolhimento Institucional (SAI), notadamente Abrigo institucional e Casa de passagem. O Abrigo institucional, modalidade de acolhimento de crianças e adolescentes sob medida de proteção aplicada pela justiça ou Conselho tutelar, tem o maior número de entidades de atendimento no país.
Com base no exposto e conforme a realidade de crianças e adolescentes em situação de...
Considere o trecho extraído do Código de ética do Psicólogo:
A formulação deste Código de Ética, o terceiro da profissão de Psicólogo no Brasil, responde ao contexto organizativo dos psicólogos, ao momento do país e ao estágio de desenvolvimento da Psicologia enquanto campo científico e profissional. Este Código de Ética dos Psicólogos é reflexo da necessidade, sentida pela categoria e suas entidades representativas, de atender à evolução do contexto institucional- legal do país, marcadamente a partir da promulgação da denominada Constituição Cidadã, em 1988, e das legislações dela decorrentes. Consoante com a conjuntura democrática vigente, o presente Código foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromisso...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Sobre o direito à educação prevista na Lei, é incorreto afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei Federal (Nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Nele estão previstas as medidas socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18 anos que cometeram um ato infracional, após a verificação dos fatos.
Analise as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e internação, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A medida de internação não comporta prazo determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada, mediante relatório técnico, no máximo a cada seis meses, não devendo exceder, em hipótese alguma, ao período máximo de três anos.
( ) As tar...
A Lei nº 8080 de 1990 aborda os objetivos e as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), que compreendem:
I. A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. A formulação de política de saúde.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A participação popular junto ao SUS deve se dar via Conselhos de Saúde com representação partidária de:
I. Usuários do SUS.
II. Profissionais de saúde que atuam no SUS.
III. Representantes governamentais.
Estão corretas as alternativas
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
II- progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino médio.
III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV- atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
VII- atendimento no ensino fundam...
