Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito ao direito a convivência familiar e comunitária, leia atentamente as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
II. Aos pais, incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Nesses termos, reitera-se que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou ...
No tocante à Lei nº 8080/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS), leia atentamente as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação....
Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
Com base nessa análise, pode-se concluir que a afirmativa está:
