A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/90) regulamenta a Saúde do Trabalhador, entendendo-a como um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
III. Informação às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de a...
Sobre os princípios previstos na Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) para o desenvolvimento das ações e serviços que integram o Sistema Único de Saúde, assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso, indicando a sequência correta, de cima para baixo:
I. ( ) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos e com privilégio de acordo com o nível socioeconômico.
II. ( ) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
III. ( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
IV. ( ) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
A Lei 10.216/2001 trata sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Nela está previsto que:
I. Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis, quando solicitarem, serão formalmente cientificados dos direitos enumerados na referida lei.
II. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família.
III. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
IV. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante...
Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que:
I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado pela lei de ordem de empenho.
II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV. A ordem de pagamento poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade ou do órgão ordenador da despesa.
A respeito da legislação Ambiental Brasileira é CORRETO afirmar que:
I. A Política Nacional dos Recursos Hídricos tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
II. O artigo 6° da Política Nacional do Meio Ambiente estabelece a criação do SISNAMA, Sistema Nacional do Meio Ambiente, o qual é um conjunto de órgãos e instituições dos diversos níveis do poder Público, os quais são incumbidos da proteção do meio ambiente e representa a articulação dos órgãos ambientais em todas as esferas da administração pública.
III. São instrumentos de defesa do meio ambiente: Direito ...
Sobre Áreas degradas e Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) é correto afirmar:
I. Uma área degradada é aquela que, após ter sofrido um intenso distúrbio, perde sua integridade física, química ou biológica, ficando incapacitada de se regenerar naturalmente.
II. Degradação é o processo resultante de danos ao meio ambiente, pelos quais se perdem ou se reduzem algumas de suas propriedades, tais como a qualidade ou capacidade produtiva dos recursos ambientais; enquanto que recuperação é a reversão de uma condição degradada para uma condição não degradada, independentemente de seu estado original e de sua destinação futura, de forma a restabelecer as condições de equilíbrio e sustentabilidade anteriormente existentes em um ecossistema natural de forma a recompor a...
