Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

9581 Q530054

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. B A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos. C Quando um ato administrativo decidir um recurso administrativo, este ato administrativo deverá ser motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. D É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica. E O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados em meio oficial.

9582 Q530028

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que indica penalidades aplicáveis, alternativa ou cumulativamente, conforme a Lei federal nº 6.437/77, às infrações sanitárias cometidas:

A Inutilização de produto; interdição de produto; suspensão de vendas e/ou fabricação de produto. B Advertência; cancelamento de registro de produto; cobrança de taxa para cancelamento da multa. C Interdição parcial ou total do estabelecimento; suspensão de vendas de produto; sequestro dos bens dos proprietários. D Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; apreensão de produto para uso pessoal; multa.

9583 Q530026

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

De acordo com a legislação referente ao lixo hospitalar assinale com (V) as afirmativas que considerar verdadeira e com (F) as que considerar falsas e indique a alternativa correta:

I. ( ) É da competência de todo gerador de resíduos de serviços de saúde elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

II. ( ) Resíduos radioativos são classificados no grupo A.

III. ( ) Os resíduos do grupo E, perfuro cortantes, uma vez colocados em seus recipientes, não devem ser removidos por razão alguma.

IV. ( ) A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de saúde é de livre autoria, sem necessidade de seguir nenhuma instrução da ANVISA.

V. ( ) Os resíduos de serviços de saúde classificados no grupo A são os ...

A V – F – V –V – V. B V – V – F – F – F. C V – F – V – F – V. D F – F – V – V – V.

9584 Q530024

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Em relação ao lixo hospitalar e de serviços de saúde. Assinale a afirmativa correta:

A Lâminas de bisturi, lancetas e agulhas devem ser descartadas em lixeiras identificadas e protegidas com saco de lixo branco. B Lixo orgânico e restos de alimentos devem ser encaminhados para alimentação animal. C Agulhas descartáveis devem ser desprezadas junto com as seringas descartáveis, sendo proibido reencapar ou proceder a retirada das agulhas manualmente. D Resíduos de serviços de saúde podem ser dispostos no meio ambiente sem tratamento prévio ou a devida reciclagem.

9585 Q529996

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Nas alternativas abaixo existem os fins da educação nacional, de acordo com a LDB 9394/96, EXCETO em:

A valorização da experiência extraescolar. B preparação para o exercício da cidadania. C pleno desenvolvimento do educando. D qualificação para o trabalho. E todas as alternativas estão incorretas.

9586 Q529994

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Conforme o artigo 32 da LDB 9394/96, o Ensino Fundamental é obrigatório, com a duração de nove anos, gratuito na escola, iniciando-se aos seis anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante uma fundamentação legal. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do assunto.

A A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade. B O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores. C O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. D O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura e da escrita. E O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

9587 Q529811

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Todas as escolas públicas e privadas do Brasil devem incluir o ensino de música em suas grades curriculares. A exigência surgiu com a lei nº 11.769, sancionada em 18 de agosto de 2008, que determina que a música deve ser conteúdo obrigatório em toda a Educação Básica. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A A lei tem como objetivo formar músicos, desenvolvendo a criatividade, a sensibilidade e a integração dos alunos. B O trabalho com equipes multidisciplinares para o ensino de música tem acontecido de forma satisfatória nas instituições de ensino. Trabalhar de forma interdisciplinar ou multidisciplinar em escolas de educação básica é uma tarefa difícil, porém, têm proporcionado resultados positivos e enriquecedores. C Antigamente, música era uma disciplina. Hoje não. Ela é apenas uma das linguagens da disciplina chamada artes, que pode englobar ainda artes plásticas e cênicas. D Nenhuma das alternativas.

9588 Q529771

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

A Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea. Este registro se dá por meio da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. B O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para realizar tais atividades. C Conforme a lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. D Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. E Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre, ainda que não ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

9589 Q529769

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

O artigo 2º da Lei 10.257- Estatuto da Cidade, define as diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes, EXCETO:

A Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos. B Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de grupos sociais incompatíveis. C Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. D Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a deterioração das áreas urbanizadas. E Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental.

9590 Q529763

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Instituto Machado de Assis

De acordo com o artigo 12 da Lei no 4.320/64, as despesas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificados como:

A Custeio. B Inversões financeiras. C Transferências correntes ou de capital. D Operações especiais.

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