31 Q712007 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado diretamente perante: A O cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado. B O cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado. C O cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, dispensada a presença do advogado. D O cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, dispensada a presença do advogado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
32 Q712006 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) O registro da matrícula e seu cancelamento, para os leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais deve ser: A Na Junta Comercial. B No Registro de Títulos e Documentos. C No Registro Civil de Pessoas Naturais. D No Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
33 Q712005 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) As exigências formuladas pela Junta Comercial deverão ser cumpridas em até: A 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. B 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do despacho. C 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do despacho. D 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
34 Q712004 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) A respeito da competência das Juntas Comerciais para as autenticações, podemos afirmar: I. As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio. II. A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra. III. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados. IV. As juntas comerciais autenticarão as cópias dos documentos assentados. A sequência correta é: A Apenas a assertiva III está incorreta. B Apenas as assertivas III e IV estão corretas. C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. D As assertivas I, II, III e IV estão corretas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
35 Q712003 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) No caso de reconhecimento extrajudicial de usucapião a existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo: A Converterá o reconhecimento de usucapião em procedimento judicial. B Não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião. C Impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião. D Suspenderá o reconhecimento extrajudicial da usucapião até a efetiva baixa do ônus real ou do gravame. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
36 Q711990 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Quanto ao regime jurídico dos notários e registradores é correto afirmar: A A atividade notarial e registral é incompatível com a advocacia, exceto quando o notário ou registrador atuar em causa própria. B O ingresso na atividade notarial e registral possui como requisito a formação superior em direito e três anos de prática jurídica. C Em nenhuma hipótese é admitido o ingresso na atividade notarial e registral de profissionais que não possuam formação superior em direito. D O titular concursado de serventia extrajudicial exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
37 Q711989 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Sobre ata notarial é INCORRETO afirmar: A Pode ter como objeto ato ilícito. B Não pode ser requerida, em nenhuma hipótese, por relativamente incapaz, pois a prova da capacidade é condição para a plena aferição do princípio notarial rogatório. C Apesar de ser livre a escolha do Tabelião, não poderá este se deslocar para Município diverso do dá delegação para atestar a posse e lavrar ata para fins de usucapião extrajudicial, especialmente quando o bem não for contíguo ou lindeiro à sua Comarca. D Constituiu requisito obrigatório para usucapião extrajudicial. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
38 Q711988 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Acerca dos atos notariais é correto afirmar: A O testamento público não pode ser celebrado por relativamente incapaz maior de 16 e menor de 18 anos, sem a participação de assistente. B Não é possível a lavratura de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam alterar ou disciplinar algum aspecto específico do regime de bens, pois esta avença descaracterizaria preceito de ordem pública. C O aspecto temporal da emissão do documento é o critério essencial na diferenciação entre traslado e certidão. D Os requisitos formais a serem observados pelo Tabelião nas escrituras públicas e nas atas notariais são exatamente os mesmos, pois não há diferenças extrínsecas entre estes instrumentos públicos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
39 Q711987 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Assinale a alternativa correta A Conforme entendimento do STJ, a sentença que homologa acordo em separação ou divórcio e que contemple doação de imóvel não possui nessa parte eficácia de escritura pública. B A renúncia de direitos hereditários pode ser realizada sem escritura pública quando a herança for composta apenas por bens móveis. C O testamento vidual é uma espécie de testamento expressamente prevista no Código Civil e a sua eficácia é alcançada apenas após a morte do testador. D A fé pública notarial evidencia a força probante atribuída pela ordem jurídica aos atos praticados com intervenção do notário e garante certeza e autenticidade; trata-se de uma das características do sistema de notariado de tipo latino. A fé pública registral, por sua vez, representa existência e certeza de um direito real, bem como inexistência de fatos impeditivos ou proibitivos de disponibilidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
40 Q711986 Legislação Especial Federal Ano: 2018 Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Acerca do registro de Laje, assinale a alternativa correta: A A instituição do direito real de laje implica em atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. B Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso. C A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje e afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado. D Se houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes descendentes e o titular das lajes ascendentes, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
