Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

111 Q623358

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre adoção.

A O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes B O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes C O adotando deve contar com, no máximo, vinte anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes D O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes E O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

112 Q623357

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa INCORRETA sobre autorização para viajar.

A A autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana B Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior C A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por cinco anos D Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida E Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável

113 Q623356

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990,

A Em qualquer momento do procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional B A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação C A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade D A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Ministério Público E A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Adolescente ou de seu Representante

114 Q623355

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre remissão.

A Em qualquer momento do procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional B A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação C A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade D A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Ministério Público E A medida aplicada por força da remissão só poderá ser revista judicialmente mediante pedido expresso do Adolescente ou de seu Representante

115 Q623085

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a pena aplicável a quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

A Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, aumentandose a pena de um terço à metade se da invasão resultar prejuízo moral B Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, aumentandose a pena de um terço à metade se da invasão resultar prejuízo moral C Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, aumentando-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resultar prejuízo econômico D Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, aumentando-se a pena de um terço à metade se da invasão resulta prejuízo moral E Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, aumentando-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo moral

116 Q623084

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.737, de 30/11/2012 (Lei dos crimes cibernéticos), sobre a AÇÃO PENAL nos casos do crime praticado por quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo:

A Nesses casos, somente se procede mediante representação, mesmo que o crime seja cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos B Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios C Nesses casos, procede-se independentemente de representação, salvo se o crime é cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos D Nesses casos, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos E Nesses casos, a ação penal é sempre pública e incondicionada

117 Q622972

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

A Trata-se de regra vedada implicitamente B Trata-se de regra vedada explicitamente C Trata-se de princípio implicitamente previsto D Trata-se de princípio expressamente previsto E Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

118 Q622971

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

A O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer B O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo C O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania D O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo E O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática

119 Q622970

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão B Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza C Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização D Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização E Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

120 Q622969

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

A O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações B O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República C O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet D O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República E O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão