Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial.

Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados.

Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

A rejeição do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores dá causa à decretação da falência.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas e fiscais.

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.

A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, ainda que o sócio tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma não ultrapasse o equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Para a realização do ativo, faz-se necessário concluir o quadro geral de credores.

Sendo permitida a locação de bens da massa falida, esta situação jurídica gera direito de preferência na compra ao locatário.

A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

O executado, por qualquer quantia líquida que não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, sujeitar-se-á a falência.

toda e qualquer conduta tipificada na referida Lei é idônea a ensejar prisão em flagrante delito.

o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

é permitida, em qualquer fase da persecução criminal e mediante autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.

A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.

as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.

apenas uma é falsa.

apenas duas são falsas.

todas são falsas.

todas são verdadeiras.

alterar a forma interna da fachada.

embaraçar o uso das partes comuns.

decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.

destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.

apenas um é falso.

apenas dois são falsos.

todos são falsos.

todos são verdadeiros.