I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que conclui pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Somente a sentença que conclui pela improcedência da ação popular com fundamento em insuficiência de provas está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

A sentença que extingue a ação popular por falta de um dos pressupostos processuais está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

advertência.

inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

repreensão.

suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

demissão, a bem do serviço público.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

II e III.

I e II.

I e II.

I e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

individuais e consolidadas.

intermediárias e segregadas.

setoriais e consolidadas.

individuais e por segmento.

de propósito especifico e de resultado abrangente.

uma sociedade absorve o patrimônio de uma ou mais sociedades, sucedendo-lhe em seus direitos e obrigações.

uma sociedade adquire ações com direito a voto de outra sociedade de modo a obter o seu controle, ou seja, a titularidade de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

uma sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para outra que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

duas ou mais companhias se juntam com o objetivo de submeter-se ao processo licitatório para execução de um bem ou serviço público, ficando cada uma responsável por determinada parcela da obra a ser executada.

duas ou mais companhias se unem para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

todos seus investimentos temporários ou permanentes em outras companhias.

apenas os investimentos permanentes em controladas.

todos seus investimentos permanentes em sociedades controladas ou coligadas.

todos os investimentos permanentes em outras companhias.

apenas os investimentos em controladas e coligadas que sejam relevantes.

as Delegacias Regionais do Trabalho, no limite de suas jurisdições, podem determinar, no caso de demissão imotivada de empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a reintegração imediata do empregado.

o embargo ou a interdição, quando determinadas pela autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, caracterizam suspensão do contrato de trabalho, ficando as empresas desobrigadas do pagamento de salários e benefícios aos seus empregados.

somente os estabelecimentos que irão iniciar suas atividades deverão sofrer prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

receberá três advertências, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.

da decisão de embargo e interdição do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.

as vias de loteamento podem ou não articular-se com as vias adjacentes oficiais e particulares, existentes ou projetadas, ainda que em desarmonia com a topografia local.

ao lado das águas correntes e dormentes limítrofes ou não, será facultativa a reserva de uma faixa de dez metros de cada lado, a critério do Município onde se localiza a área loteada.

os lotes terão sempre a área mínima de cento e cinquenta metros quadrados e frente mínima de dez metros, para qualquer espécie de destinação ou urbanização do loteamento ou do desmembramento.

ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

para cada zona em que se divida o território de seus municípios, serão definidos por legislação estadual os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo, facultada a inclusão de áreas mínimas e máximas de lotes.