Por disposição expressa, aos crimes que não estão abrangidos na Lei n.º 9.099/1995 também cabe a suspensão condicional do processo, tanto nas ações penais por crimes de menor potencial ofensivo com naquelas de competência do juízo comum quanto nas infrações penais da justiça especial.

Na ação penal de iniciativa pública, não havendo composição civil ou transação, o Ministério Público deverá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

O crime de ameaça, por cominar pena máxima não superior a um ano de detenção e não estar inserido em qualquer procedimento especial, deve ser processado e julgado de acordo com o trâmite da Lei n.º 9.099/1995.

O conceito de ilícito de menor potencial ofensivo assemelhase ao conceito de crime de bagatela pelo princípio da insignificância, pois há exclusão da tipicidade, conforme doutrina prevalente.

A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.

É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.

Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.

Ao destacar as diretrizes curriculares específicas do Ensino Médio, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) aponta para planejamento e desenvolvimento curriculares que ratificam a organização por disciplinas estanques.

Em consonância com o preconizado pela LDB, os conteúdos curriculares serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o aluno seja bem sucedido no vestibular.

A dimensão curricular apontada visa a integrar e articular conhecimentos, em processo permanente de interdisciplinaridade e transdisciplinaridade.

O domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia constitui objetivo a ser facultativamente traçado pelo aluno, ao se matricular em escola regular de nível médio.

a consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos na educação não-formal, possibilitando o prosseguimento de estudos.

a preparação básica para o trabalho profissional, incluindo a formação técnica específica.

a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

a compreensão dos fundamentos da prática multidisciplinar.

A área de Códigos e Linguagens pode ter como referência a construção do sujeito nas relações intersubjetivas e coletivas mediadas pelas linguagens.

Os estudos das Ciências da Natureza e da Matemática devem destacar a educação tecnológica básica e a compreensão do significado da Ciência.

A área de Ciências Humanas e Sociais assenta-se sobre a compreensão do processo histórico de transformação da sociedade e da cultura.

Independentemente da abordagem metodológica e dos parâmetros do planejamento de ensino da escola, todo currículo tem intrinsecamente uma perspectiva de totalidade, não-disciplinar, e sempre estarão garantidas as especificidades epistemológicas das áreas de conhecimento.

Duas funções, nos termos em que estabelecia a Lei n.º 5.692/1971, tornam-se inconciliáveis para o Ensino Médio: preparar para a continuidade de estudos e habilitar para o exercício de uma profissão.

O significado de educação geral no nível médio, segundo o espírito da LDB, nada tem a ver com o ensino enciclopedista.

Em lugar de estabelecer competências de caráter geral, destacam-se disciplinas ou conteúdos específicos.

Insere-se a experiência cotidiana e o trabalho no currículo do Ensino Médio, apenas na sua base comum.

O art. 1.º dessa lei conceitua educação como um processo formativo amplo que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos e nas organizações sociais da sociedade civil e nas manifestações culturais. Esses processos e dimensões da educação são disciplinados nos demais artigos da lei.

O princípio da gestão democrática do ensino público consignado na Constituição Federal de 1988 foi nominado na LDB, que ampliou a possibilidade de sua regulação de acordo com a legislação dos sistemas de ensino.

De acordo com a LDB a União deve elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Após um ano de sua publicação, esse plano, contendo diretrizes e metas para os dez anos seguintes, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.

De acordo com a LDB, o ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. A lei considera, ainda, esse nível de ensino direito público subjetivo.

A educação escolar é composta de cinco níveis distintos: educação básica, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.

Na educação infantil, a avaliação, faz-se mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento do aluno, sem objetivo de promoção, exceto em seu último ano, quando se dá o acesso ao ensino fundamental.

A carga horária mínima anual de aulas é de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias letivos de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo utilizado em exames finais.

É competência da unidade escolar o controle da freqüência mínima exigida para aprovação — 75% do total de horas letivas — conforme as disposições do seu regimento e das normas do sistema de ensino respectivo.