A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, define como uma das competências desse profissional a orientação a indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus próprios direitos.

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.

Considerando aspectos da legislação de propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

No Brasil, o todo ou parte dos seres vivos naturais, assim como os materiais biológicos encontrados na natureza, podem ser protegidos por patentes.

Acerca do direito à propriedade industrial, o item abaixo contém uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A BMX Indústria de Móveis Ltda., fabricante de móveis para escritório, possui marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a cadeira giratória de sua fabricação denominada Sincronya. A MOB Móveis para escritório Ltda., que atua no mesmo ramo de mercado da BMX Indústria de Móveis Ltda., protocolizou requerimento perante o INPI, com o objetivo de registrar a marca Sincronia para sua cadeira, mediante expressa autorização de sua concorrente. Nessa situação, em conformidade com as normas atinentes à propriedade industrial, o INPI deve efetuar o registro d... Ver mais

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n.º 9.394/1996, julgue os itens que se seguem, quanto às funções dos sistemas de ensino.

I Assegurar gratuidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), viabilizando acesso e permanência do trabalhador na escola mediante ações integradas e complementares.

II Criar curso de curta duração para certificar jovens e adultos que não tiveram acesso à educação formal em idade escolar.

III Estabelecer parceria com instituições privadas a fim de financiar os cursos de EJA aos mais necessitados.

IV Reconhecer e aferir conhecimentos e habilidades adquiridas pelos educandos da EJA, por meios informais, mediante exames de qualificação.

Constitui objetivo do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2001,

I elevar o nível de escolaridade da população.

II melhorar a qualidade de ensino.

III reduzir as desigualdades sociais no acesso e na permanência nas escolas.

IV democratizar a gestão do ensino público.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN), assinale a opção correta.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), constitui incumbência dos estados

Assinale a opção correta em relação à organização do trabalho pedagógico, segundo a LDB.