Segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue os próximos itens.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

As subvenções econômicas são despesas de capital que visam atender a dificuldades momentâneas de determinadas empresas públicas.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964 e legislação correlata, despesa não processada é aquela em que o empenho

O legislador definiu para a execução financeira aplicada à administração pública brasileira o regime misto, ou seja, o regime de competência para as despesas e de caixa para as receitas, conforme disposto no art. 35 da Lei n. o 4.320/1964. Contudo, o registro do direito se dará no momento do fato gerador, em observância aos princípios da competência e da oportunidade. Acerca desse entendimento, julgue o item abaixo.

No momento da arrecadação, o ente deverá registrar no sistema orçamentário a receita pelo regime de caixa e, ao mesmo tempo, proceder à baixa do ativo anteriormente registrado.

De acordo com o art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício devem ser demonstrados no balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Acerca do conteúdo desses balanços públicos, julgue os itens a seguir.

Na elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária, para se compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

De acordo com o art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício devem ser demonstrados no balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Acerca do conteúdo desses balanços públicos, julgue os itens a seguir.

Na demonstração das variações patrimoniais, deve ser apurada a situação patrimonial líquida da entidade, que poderá ser positiva (superavit), negativa (deficit) ou nula.

Os princípios orçamentários, premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Considerando os princípios orçamentários previstos na Lei n.º 4.320/1964 e outros baseados na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Segundo o princípio da não-afetação, as receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores brutos, relativos a determinado período.

Os princípios orçamentários, premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, formam os pilares de uma boa gestão dos recursos públicos. Considerando os princípios orçamentários previstos na Lei n.º 4.320/1964 e outros baseados na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade dispõe que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Financeiro Nacional

A lei veda às instituições financeiras a concessão de empréstimos a seus diretores, bem como a aquisição de imóveis que não sejam destinados ao próprio uso da entidade.

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

Considere que uma equipe de policiais em ronda tenha abordado um cidadão em via pública e, devido a sua semelhança com um conhecido homicida, o tenham conduzido à repartição policial, onde permaneceu detido para averiguações por dois dias. Considere ainda que, ao final, o cidadão tenha sido liberado, após a verificação de que não se tratava do homicida procurado. Nessa situação, é correto afirmar que o procedimento policial foi ilegal, e que a detenção constituiu crime de abuso de autoridade.