Questão Q518432
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF) - Bombeiro Militar / Oficial Área Contábil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)

Segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, empenho de despe...

Segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue os próximos itens.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

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