Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Podem acarretar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos, os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito.
Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.
A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ...
A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
A assistência social, como um direito social, deve voltar-se, prioritariamente, para a satisfação das necessidades biológicas e naturais, de modo a garantir a sobrevivência daqueles que dela necessitam.
A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
A filantropia e a beneficência ganharão status de direito se funcionarem de acordo com o contexto normativo que regula e demarca a assistência social.
A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Entre os níveis da gestão municipal, a instituição do plano de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção social na rede própria e na rede prestadora de serviços constitui uma responsabilidade do nível de gestão inicial.
A assistência social, pela primeira vez na história do país, passou a integrar o conjunto da seguridade social e a ser reconhecida como um direito de cidadania social. A sua regulamentação pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) trouxe inovações importantes. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
O repasse de recursos federais aos municípios exige, entre várias condicionalidades, que os mesmos comprovem o controle da gestão pelos respectivos conselhos de assistência social, por meio da aprovação do relatório de execução do Plano de Assistência Social.
Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.
A pessoa que apresenta um título para protesto detém, também, o direito de arrependimento, ou seja, o direito de retirar o título, desde que o faça antes da lavratura do protesto e desde que pague os emolumentos e demais despesas referentes à apresentação.
Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.
O inquilino que deseja garantir o direito de preferência de compra de um imóvel deve promover a averbação de seu contrato de locação perante o registro de imóveis correspondente.
