Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.

A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por ser tratar de legislação especial em relação à LEP.

Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo.

Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança

A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado

O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena

Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele

A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

ocasionar grave dano à coletividade

ser o crime praticado para satisfazer interesse pessoal

ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções

ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde