Em relação à Lei n.º 4.898/1965 — abuso de autoridade —, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em mudanças significativas para o jornalismo e para os jornalistas no Brasil. Com base nesse assunto, julgue os itens subsequentes.

Os crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam à condição de inimputáveis, por representar obstrução à liberdade de imprensa, agora cláusula pétrea com base na CF.

O segmento de crédito cooperativo brasileiro conta com mais de três milhões de associados em todo o Brasil, número que se encontra em significativa expansão. O segmento tem-se caracterizado, nos últimos anos, por uma trajetória de crescimento e constante mudança em relação ao perfil das cooperativas. A participação das cooperativas de crédito nos agregados financeiros do segmento bancário é crescente. As cooperativas de crédito observam, além da legislação e das normas do SFN, a Lei n. o 5.764/1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Com relação às cooperativas de crédito, julgue os próximos itens.

As cooperativas de crédito estão autori... Ver mais

A legislação sanitária e a legislação que rege o exercício das atividades dos profissionais de saúde devem ser consideradas quando se pretende abordar, em qualquer instância, as ciências farmacêuticas e a farmácia hospitalar. Acerca da Lei Federal n.º 5.991/1973, julgue os itens subsequentes.

A Lei Federal n.º 5.991/1973 trata dos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais farmacêuticos brasileiros.

A CVM, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei n.º 6.385/1976, é um órgão normativo do SFN voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado mobiliário. É correto afirmar que a CVM

exerce a função de assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários e a de estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários.

Com base na Lei das Sociedades por Ações e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de o fisco adotar ou aceitar tratamento diferente do prescrito pela legislação comercial e reconhecido pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos, a companhia fará os registros correspondentes apenas em livros auxiliares.

Com base na Lei das Sociedades por Ações e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

As obrigações classificadas no passivo não circulante devem ter seu valor atualizado à data do balanço. O ajuste ao valor presente só é admitido para fins gerenciais.

A respeito das demonstrações financeiras, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.

Companhia que mantenha investimentos em participações no capital social de outras sociedades, avaliados pelo custo de aquisição, deve considerar, para a evidenciação desses ativos no balanço patrimonial, a parcela dedutiva correspondente a provisão para perdas, independentemente do grau de incerteza na realização de seu valor.

Julgue os itens a seguir, relativos ao balanço patrimonial e à demonstração do resultado do exercício, de acordo com o disposto na Lei n.º 6.404/1976.

Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

Acerca da Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.

Ao fim de cada exercício social, a diretoria da sociedade por ações fará elaborar, obrigatoriamente e unicamente as notas explicativas.