7261 Q532574
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os medicamentos genéricos possuem vantagens, como o menor preço, por exemplo, tendo em vista que os seus fabricantes não precisam investir em pesquisa para o seu desenvolvimento e nem em propaganda. Com referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

No serviço público de saúde, a prescrição do medicamento fica a critério do médico responsável, podendo ser realizada sob nome genérico ou comercial.

7262 Q532572
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de medicamentos específicos, julgue os itens que se seguem.

O medicamento que pertence a essa categoria não pode ser registrado como similar ou genérico.

7263 Q532570
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de medicamentos específicos, julgue os itens que se seguem.

Soluções de grande e de pequeno volume, parenterais ou não, tais como água para injeção, soluções de glicose, cloreto de sódio e demais compostos eletrolíticos ou açúcares pertencem à categoria de medicamentos específicos.

7264 Q532568
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da política nacional de medicamentos, julgue os itens seguintes.

Cabe ao governo estadual a implantação e a avaliação da política nacional de medicamentos.

7265 Q531457
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir. Quem contrata, eventualmente, os serviços sexuais de adolescentes não pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criança ou o adolescente à prostituição ou à exploração sexual, pois tal tipo penal não abrange a figura do cliente ocasional diante da ausência de exploração sexual nos termos da definição legal, segundo o STJ.
7266 Q531455
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.
7267 Q531453
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.
7268 Q531451
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa prevista no ECA que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, independentemente da pena abstratamente cominada ao crime referente ao ato infracional.
7269 Q531449
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criança e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.
7270 Q531447
Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento. No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja obtida a composição dos danos civis, deve ser dado imediatamente ao ofendido o direito de representação verbal. Caso o ofendido não ofereça a representação na audiência preliminar, ocorrerá a decadência do direito respectivo.