O Código de Ética Médica (CEM/2009), atualizado e aprovado pela Resolução CFM n.º 1.931/2009, aborda as questões que norteiam o perfeito desempenho ético e moral da profissão, considerando as novas dinâmicas na organização do mercado de trabalho, na relação médico-paciente e na prática profissional. No que concerne ao CEM/2009, julgue os itens subsequentes.

O art. 85 do Capítulo X do CEM/2009 permite o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob responsabilidade do médico.

O Código de Ética Médica (CEM/2009), atualizado e aprovado pela Resolução CFM n.º 1.931/2009, aborda as questões que norteiam o perfeito desempenho ético e moral da profissão, considerando as novas dinâmicas na organização do mercado de trabalho, na relação médico-paciente e na prática profissional. No que concerne ao CEM/2009, julgue os itens subsequentes.

O CEM/2009 permite ao médico intervir no genoma humano com objetivo de sua modificação, na terapia gênica, excluindo-se, porém, qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia 2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui inf... Ver mais

Com relação às execuções fiscais, assinale a opção correta.

Uma empresa de manutenção, com 123 empregados sob regime CLT, foi contratada por cinco meses para serviços de ampliação de uma agência bancária. No segundo mês de atividade, foram registrados os seguintes eventos: um pedreiro sofreu queda de motocicleta quando se dirigia para o trabalho e ficou afastado das atividades por 8 dias; um pintor teve seu olho direito atingido por poeiras quando lixava a parede e ficou afastado das atividades por 2 dias; um eletricista, após o expediente, a pedido da empresa contratada, transportou bobinas de cabos elétricos da loja para o carro, sofrendo torção no pé esquerdo; um técnico de segurança do trabalho foi contratado por tempo parcial (3 horas por dia) durante dois meses para inspeção na obra; todos os empregados foram submetidos a exa... Ver mais

Julgue os itens a seguir, relativos às legislações previdenciária e da seguridade social.

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado obrigatório da previdência social como empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência social.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

João explora diretamente atividade de extração mineral — garimpo — em caráter temporário e de forma não contínua. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor, João é considerado segurado especial da Previdência Social.

Com relação à previdência social brasileira, julgue os itens de 72 a 77.

Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o contribuinte individual e o contribuinte facultativo.

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

A qualidade de segurado obrigatório está insitamente ligada ao exercício de atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, de modo que, para um indivíduo ser considerado segurado obrigatório, a remuneração por ele percebida pelo exercício da atividade deve ser declarada e expressa, e não, meramente presumida.

Com relação à previdência social brasileira, julgue os itens de 72 a 77.

O valor do benefício do auxílio-acidente corresponde a 70% do salário do benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.