Com relação ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e à Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.

No que se refere à competência dos órgãos administrativos, a Lei n.º 9.784/1999 admite expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Tendo em vista as disposições gerais da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas necessárias à adequada instrução do processo.

Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.

Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

São legitimadas como interessados, no processo administrativo, as pessoas físicas, mas, não, as pessoas jurídicas. Assim, a lei considera como interessados os que iniciem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais, bem como aqueles que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.

Otávio, servidor público estadual, lotado em uma autarquia, enfrenta processo administrativo disciplinar sob a acusação de faltas frequentes ao trabalho. Sabe-se que Otávio estava no serviço público havia mais de dez anos, apresentava bom comportamento, não tendo cometido nenhuma infração até então.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens.

Otávio poderá solicitar a revisão do processo, caso discorde da penalidade a ele aplicada, alegando injustiça da penalidade e requerendo nova apreciação das provas constantes do processo.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O processo administrativo estabelece uma relação bilateral, de um lado o administrado, que deduz uma pretensão, e de outro a administração, que, quando decide, não age como um terceiro, estranho à controvérsia, mas como parte.

Com relação ao processo administrativo, julgue os seguintes itens.

O ato praticado pelo servidor público civil da União fora de seu local ou horário de trabalho pode ser considerado como infração funcional ensejador da abertura de processo administrativo disciplinar.