As informações obtidas pelos órgãos ambientais competentes nos processos de regularização ambiental de imóveis rurais deverão ser utilizadas para atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR). Constituem áreas objeto de monitoramento do CEFIR,

I as áreas de preservação permanente.

II as reservas legais.

III as unidades de conservação estaduais e municipais.

IV as servidões ambientais e as florestas de produção.

Estão certos apenas os itens

Com relação à concessão de florestas públicas, assinale a opção correta.

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Com base no art. 9.º da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, assinale a opção correta acerca de servidão ambiental.

O governo de determinado estado abriu licitação pública para a construção de uma nova rodovia estadual, que cortará essa unidade federada de leste a oeste, visando facilitar o escoamento da produção agrícola. A rodovia projetada passará pelo território de sete municípios desse estado. Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo licenciamento ambiental da obra será

As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe

Julgue os itens a seguir, relacionados a fundamentos éticos e à legislação específica do assistente social.

É vedado ao assistente social depor como testemunha de situação sigilosa que envolva o usuário do serviço social e da qual o profissional tenha tido conhecimento no exercício de sua função, ainda que autorizado pelo usuário.

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Heloísa, servidora pública, atua no setor de análise de documentos para a concessão de benefícios. Por visivelmente trabalhar com dedicação e eficiência, um indivíduo, cujos documentos estavam sendo analisados por Heloísa, deu-lhe de presente um notebook, sem pedir qualquer coisa em troca, a título de prêmio por ela ter cumprido sua missão. Nessa situação, aceitar o presente desrespeita o Decreto n.º 1.171/1994.

Um agente de trânsito, em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autuou um motorista por ter este estacionado o veículo a uma distância de 50 cm da guia da calçada. Entretanto, após realizar a medição exata da distância, o agente percebeu que o veículo estava parado a apenas 45 cm do meio-fio, situação que, de acordo com o CTB, não constitui motivo para autuação.

Nessa situação hipotética, o agente

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convenções e atos internacionais assinados pelo Brasil, a legislação complementar e as normas sobre matéria aeronáutica referentes a navegação aérea, tráfego aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeronaves e tripulações. Com base no CBA, julgue os itens a seguir.

Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves.