Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue os próximos itens à luz das Leis n.o 9.784/1999 e n.o 8.112/1990, respectivamente.

Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe imponha multa pecuniária somente será conhecido se apresentado com a caução do valor atribuído pela autoridade ou com a indicação de um bem para esse fim.

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens subsecutivos.

O jovem que, empregado nos termos da CLT, prestar o serviço militar obrigatório, terá o contrato de trabalho interrompido, porém sem paralisação dos depósitos do FGTS.

Julgue os itens de 109 a 114, relativos à legislação ambiental brasileira e seus instrumentos de avaliação.

A avaliação de impactos ambientais é um instrumento da política nacional de meio ambiente empregado para identificar, avaliar e propor medidas de proteção ao meio ambiente.

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.

O período de estada do adolescente entre doze e quinze anos de idade em programa de acolhimento pode prolongar-se até que ele complete dezoito anos de idade, caso sua família opte por acompanhá-lo na situação de acolhido.