Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 170

1691 Q622177

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei n.o 4.898/1965, que trata do crime de abuso de autoridade, e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A A pessoa física, mas não a pessoa jurídica, pode ser sujeito passivo do crime de abuso de autoridade. B De acordo com o STJ, pode caracterizar abuso de autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado, durante o expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente. C A representação da vítima, dirigida ao MP, é condição de procedibilidade para a instauração da ação penal referente ao crime de abuso de autoridade. D Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, ainda que o procedimento adotado pela autoridade policial esteja previsto em lei. E Constitui crime de abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física, psíquica e moral do indivíduo.

1692 Q622170

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, que dispõe a respeito do exercício da odontologia no território nacional, assinale a opção que apresenta uma vedação ao cirurgião-dentista em seu exercício profissional.

A Tratar de doenças e agravos em saúde relacionados à região bucomaxilofacial. B Atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, até mesmo para justificação de faltas ao emprego. C Prescrever medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente. D Exercer mais de duas especialidades. E Utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

1693 Q622169

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta no que se refere ao exercício profissional em odontologia, conforme os arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 5.081/1966.

A A habilitação aos estrangeiros para o exercício da odontologia dependerá da existência de vagas na região onde pretendem atuar. B A habilitação aos estrangeiros para o exercício da odontologia se tornará efetiva após a revalidação dos diplomas em escolas de odontologia brasileiras ? públicas ou privadas. C A inscrição no CRO e o registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia são exigências mínimas para o exercício profissional. D Os estrangeiros diplomados em odontologia no Brasil poderão atuar na profissão somente após obterem cidadania brasileira. E Poderão exercer a odontologia no território nacional os brasileiros habilitados por escolas estrangeiras das nações pertencentes ao MERCOSUL sem a necessidade de revalidação do diploma.

1694 Q622168

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 5.081/1966, compete ao cirurgião-dentista

A fazer acesso cirúrgico coronal, na qualidade de especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofaciais, para correções de trauma facial. B empregar analgesia e hipnose, mas somente com o auxílio de médico devidamente habilitado. C fazer a remoção de glândulas salivares nos casos de lesões benignas. D atestar os estados mórbidos que acometam a região de cabeça e pescoço de seus pacientes. E proceder à perícia odontolegal em foros cível, criminal e trabalhista e em sede administrativa.

1695 Q621869

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

A A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo. B Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado. C A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município. D Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal. E O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.

1696 Q621868

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da gestão urbana, no que diz respeito ao parcelamento do solo e à política ambiental, assinale a opção correta.

A Gleba é uma área de terreno rural que não pode ser objeto de loteamento ou desmembramento. B O tamanho legal mínimo do lote deverá corresponder à área de pelo menos 120 m2 e frente de 4 m, salvo maior restrição da legislação ou o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados. C O parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante duas modalidades: loteamento ou desmembramento, sendo para este exigido prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ou abertura de novas vias. D O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são elaborados por equipe multidisciplinar com o objetivo de determinar o impacto ambiental de um empreendimento sobre os diversos meios: físico, biológico, socioeconômico. O EIA é de acesso restrito, ao passo que o RIMA, respeitado o sigilo industrial, é aberto ao público. E Para fins de implantação de área verde de domínio público em zona urbana, é admissível a sobreposição em área de preservação permanente (APP), desde que prevista no plano diretor e que resulte no máximo em 10% de impermeabilização da APP.

1697 Q621841

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

A É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. B A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. C A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. D A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial. E Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

1698 Q621840

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto. E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

1699 Q621814

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

A O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo. B O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA. C A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA. D O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. E Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

1700 Q621737

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal

A devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada. B aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores. C aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator. D aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator. E intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.

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