131 Q830219
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A supervisão de estágio, bem como de projetos, programas, políticas sociais e de equipes de assistentes sociais, sofre a interferência das antíteses do contexto social, do qual fazem parte a instituição e os sujeitos de naturezas social e política. É vedado aos(às) assistentes sociais prevalecer-se de cargo de chefia para atos de abuso de autoridade, salvo se se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário.
132 Q830214
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da história e da constituição da categoria dos profissionais de serviço social em suas dimensões políticas, culturais e organizacionais, julgue os itens a seguir. O Código de Ética Profissional do Assistente Social editado em 1986 preconizou o compromisso da categoria, por meio da prática profissional, com os interesses da classe trabalhadora, o que representou uma oposição ao neotomismo.
133 Q830213
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da assistência social como campo de política pública, julgue os seguintes itens. O posicionamento dos assistentes sociais em defesa da assistência social enquanto política de direito social revela que os valores e princípios da assistência social são díspares dos valores firmados pelo Código de Ética Profissional do Assistente Social.
134 Q830212
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com o Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, iniciou-se o processo de construção de uma nova ética profissional. Julgue os itens a seguir, a respeito das conquistas nessa área. O referido Código, ao criar novas formas de operacionalização, revogou as conquistas advindas do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1986.
135 Q830205
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

José, com sessenta e oito anos de idade, casado com Júlia, recebe o benefício de prestação continuada há um ano. Na sua casa, além da sua esposa, que tem cinquenta e três anos de idade e nunca trabalhou formalmente, moram dois filhos desempregados e uma filha que recebe bolsa de um estágio supervisionado como única fonte de renda. José, há um mês, recebeu em casa, em caráter temporário, um primo que mora em uma cidade do interior e está procurando emprego na capital.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os seguintes itens.

O benefício de prestação continuada de José deverá ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que o originaram.
136 Q830174
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato, notificá-la para comparecer à instituição, a fim de celebrar novo acordo de leniência para a entrega dos documentos comprobatórios, de modo a assegurar o resultado útil do processo.
137 Q830173
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A Lei n.º 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da LIBRAS, estabelece que, no exercício de sua profissão, os intérpretes devem respeitar a condição social e econômica dos que recebem seus serviços, agindo com solidariedade e com a consciência de que a liberdade de expressão é um direito social.
138 Q830172
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. Tecnologia assistiva consiste em produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade relacionada à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na sociedade.
139 Q830171
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/2015 —, julgue os itens que se seguem. Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de médio ou longo prazo que dificulte seu acesso a bens socioculturais e sua interação social em igualdade de condições com outras pessoas.
140 Q830159
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.