Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 165

1 Q623808

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em um matagal, foi encontrado o corpo de um homem que apresentava todos os dentes. Como a identificação datiloscópica não foi satisfatória, o perito odontológico foi convocado para auxiliar no processo de identificação. Após investigação prévia, o perito foi informado de que o homem não identificado poderia ter sido paciente de um determinado cirurgião-dentista.

Acerca desse caso hipotético, assinale a opção correta de acordo com o CEO.

A O cirurgião-dentista poderá fornecer a documentação que for requisitada pelo perito após a autorização expressa do presidente do CRO de sua região. B O cirurgião-dentista, sem incorrer em infração ética, poderá alegar que não possui a documentação necessária porque a última consulta do paciente foi há mais de dez anos. C Fornecer as informações do paciente configurará quebra de sigilo profissional do cirurgião-dentista. D Fornecer informações solicitadas pelo perito constitui obrigação legal do cirurgião-dentista, sobrepondo-se ao instituto do sigilo profissional. E O cirurgião-dentista, após a autorização do seu representante legal, poderá fornecer a documentação que for requisitada pelo perito.

2 Q623807

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O dentista Aldo foi procurado por Berenice, uma paciente que, bastante nervosa, manifestou intenção de processá-lo devido às zombarias de que ela estava sendo vítima. Segundo a paciente, uma conhecida dela, Carla, esposa de um dentista, Daniel, por acaso utilizou o celular do marido e reconheceu a colega Berenice em foto postada em um grupo de WhatsApp usado para estudos e pesquisas de profissionais de odontologia, do qual participavam os dois dentistas mencionados. A partir de então, Carla havia começado a fazer brincadeiras sobre a condição de edêntula de Berenice.

Nesse caso hipotético, de acordo com as disposições do CEO

A embora não seja profissional, Carla, a conhecida de Berenice, foi quem atentou contra o referido código, uma vez que agiu contrariamente aos códigos morais da sociedade. B o profissional responsável pelo tratamento, Aldo, e o marido dentista da colega, Daniel, deverão responder solidariamente por falta ética. C à paciente Berenice não cabe nenhum direito sobre questão ética, pois o fato ocorrido foi um caso fortuito. D houve falha ética que deve ser atribuída exclusivamente a Daniel, o marido dentista da colega da paciente que, inadvertidamente, expôs a condição da paciente Berenice. E houve falha ética que deve ser atribuída exclusivamente a Aldo, o qual, sem autorização expressa da paciente, postou em um grupo de WhatsApp restrito a profissionais imagem de Berenice.

3 Q623769

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os princípios do Código de Ética do Serviço Social

A carecem de clareza quanto a sua direção social. B defendem a democracia e a cidadania liberal. C são embasados nos valores da meritocracia. D são independentes entre si. E têm pesos diferenciados.

4 Q623768

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de fundamentos éticos, ética profissional e legislação específica, assinale a opção correta.

A O assistente social não pode ser contratado como assistente técnico por alguma das partes envolvidas. B Quando o assistente social for inquirido na qualidade de perito ou assistente técnico, deve emitir opinião que traduza seus preceitos morais. C O assistente social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, deve prestar informações sobre os fatos presenciados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência de seu exercício profissional. D Não há normativas para atividade privativa do profissional do assistente social como perito ou assistente técnico, além daquelas contidas na Lei de Regulamentação Profissional e no Código de Ética dos Assistentes Sociais. E É vedado ao assistente social depor na qualidade de testemunha, devendo comparecer à audiência e declarar obrigação de sigilo profissional.

5 Q623701

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais do Código de Ética do Psicólogo.

A O psicólogo estabelecerá acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de psicologia. B O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a psicologia esteja sendo aviltada. C O psicólogo conhecerá, divulgará, cumprirá e fará cumprir o Código de Ética Profissional do Psicólogo. D O psicólogo somente assumirá responsabilidades profissionais relativas às atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente. E O psicólogo prestará serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal.

6 Q623541

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da interpretação da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores.

A A confissão do menor admitindo a prática do ato infracional deve, necessariamente, reduzir o rigor da medida socioeducativa a ser imposta, pois a confissão sempre atenua a pena. B A produção de outras provas pode ser dispensada caso o menor admita a prática do ato infracional que lhe foi imputado. C O ato infracional análogo ao porte de entorpecente para fins de tráfico, não obstante sua ofensividade social, não implica, necessariamente, a medida socioeducativa de internação do menor. D A corrupção de menor é crime material, que exige obrigatoriamente a produção do resultado danoso, razão pela qual esse delito não se configura quando o menor já tenha sido anteriormente corrompido. E O parecer psicossocial elaborado por especialistas tem caráter vinculativo e é determinante para que o juiz imponha ao menor a medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada no caso concreto.

7 Q623446

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A A bolsa de aprendizagem assegura ao adolescente de até quatorze anos de idade o estabelecimento de vínculo empregatício e a possibilidade de trabalho, quando realizado no período noturno, entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. B Constatada a omissão dos pais ou responsável, aplicam-se como medida de proteção à criança ou ao adolescente a matrícula e a frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. C Aos membros do conselho tutelar é assegurada a remuneração do trabalho realizado por meio de ocupação de cargo de confiança. D É dever do Estado assegurar o ensino médio, obrigatório e gratuito, aos adolescentes de até quatorze anos de idade completos. E A venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes caracteriza-se como crime passível de aplicação de pena após a comprovação da reincidência da infração.

8 Q623441

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação a imputabilidade penal, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECA, sempre que empregada, se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A A embriaguez, quando culposa, é causa excludente de imputabilidade. B A emoção e a paixão são causas excludentes de imputabilidade, como pode ocorrer nos chamados crimes passionais. C A embriaguez não exclui a imputabilidade, mesmo quando o agente se embriaga completamente em razão de caso fortuito ou força maior. D São inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA. E São inimputáveis os menores de vinte e um anos de idade, ficando eles, no entanto, sujeitos ao cumprimento de medidas socioeducativas e(ou) outras medidas previstas no ECA.

9 Q623436

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do acesso à Justiça da Infância e da Juventude e da Competência da referida Justiça, assinale a opção correta.

A Em razão da competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, o habeas corpus impetrado em face de ato praticado por delegado da Polícia Federal, que deixa de apresentar adolescente ao MP do DF, no prazo legal, é da competência da Vara da Infância e da Juventude do DF. B De acordo com o STJ, o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, sobrepõe-se às regras gerais previstas no CPC, tal como o princípio da perpetuatio jurisdictionis, privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. Assim, será legítima a modificação do foro em que tramita a ação, quando houver a mudança do domicílio da criança e de seus responsáveis, mesmo já iniciada a ação. C As notícias que envolvam a prática de ato infracional poderão conter identificação da criança e do adolescente mediante mera indicação de iniciais do nome e do sobrenome, desde que não divulgadas fotografias ou imagens do rosto do menor. D A propositura das ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude depende do recolhimento de custas e emolumentos, salvo impossibilidade financeira comprovada ou ajuizamento da causa pelo MP ou pela DP. E A autorização para o exercício de atividades artísticas por criança ou adolescente, como, por exemplo, contracenar em novelas televisivas, é da competência da Vara da Infância e da Juventude da Circunscrição Judiciária do domicílio do menor.

10 Q623435

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, assinale a opção correta.

A A ação de guarda proposta por um dos genitores pode ser decidida em favor do outro genitor, desde que formulado pedido reconvencional. B A colocação em família substituta admite a transferência de criança ou adolescente a terceiro, desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, para a regularização respectiva. C A adoção é ato personalíssimo. Admite-se, entretanto, a adoção por procuração quando o adotante estiver em local diverso. D Em caso de adoção póstuma, nuncupativa ou post mortem, considera-se definitivamente materializado o parentesco civil desde o trânsito em julgado da sentença proferida, produzindo, a partir de então, todos os seus efeitos. E Aquele que for nomeado tutor por ato de última vontade firmado pelos pais do pupilo deverá, no prazo de trinta dias contado da abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

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