Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12421 Q708868

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A propaganda eleitoral é a forma de difusão e divulgação da ideologia e dos programas dos candidatos e seus respectivos partidos políticos. Nos termos da legislação de referência,

A a propaganda partidária e a propaganda eleitoral, gratuitas no rádio ou na televisão, são financiadas com recursos públicos, já que permitem a compensação fiscal pelas emissoras que as transmitem, com exceção dos casos de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples, pois já se encontram inseridas em regime jurídico tributário favorecido. B as normas que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral não afetam a liberdade de manifestação do pensamento, porque não estabelecem qualquer controle prévio sobre a matéria a ser veiculada, sendo equivalentes, na ordem constitucional, o referido princípio com o da lisura e legitimidade dos pleitos, com o que a compatibilização de ambos torna possível a repressão dos abusos cometidos. C a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, é vedada, ainda que gratuitamente. É permitido, contudo, até a antevéspera das eleições, que propaganda eleitoral paga, veiculada em jornal impresso, seja livremente reproduzida na internet, devendo constar no anúncio reproduzido, de forma visível, o valor pago pela inserção. D a realização de showmícios e de eventos assemelhados para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada ou não de artistas com o objetivo de animar reunião eleitoral, é proibida. Permite-se, contudo, o uso de trio elétrico para a sonorização de comícios e a retransmissão de show artístico gravado antes do período eleitoral.

12422 Q708655

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.

12423 Q708654

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.

12424 Q708584

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

A o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo. B o portador de moléstia profissional. C a vítima de acidente de trabalho. D a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

12425 Q708522

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros deveres previstos em ato normativo:

I. Agir de modo temerário.

II. Expor os fatos conforme a verdade.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A I, II e III. B I, II e IV. C I, III e IV. D II, III e IV.

12426 Q708463

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei no 9.784/99 art. 2o alínea III. Essa objetividade impede

A a imposição de obrigações, restrições e sanções. B a promoção pessoal de agentes ou autoridades. C a prática de atos de improbidade. D a cobrança de despesas indevidas. E o desrespeito aos direitos dos interessados.

12427 Q708462

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o inciso II do art. 3o da Lei no 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, exceto obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. C ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. E fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

12428 Q649268

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A A concessionária do serviço público somente pode interromper a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de realizar prévia comunicação ao usuário. B A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta do serviço ou da obra contratada, ser integralmente responsável pela remuneração do parceiro público-privado. C Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo, a permissão de serviço público se diferencia da concessão por não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas. D O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto. E A encampação, que constitui uma das formas de extinção do contrato de concessão, deve ser adotada pela administração sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do concessionário.

12429 Q646373

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma das formas de controle da execução orçamentária é o exame da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

A prévia, exclusivamente. B prévia e subsequente, exclusivamente. C concomitante, exclusivamente. D subsequente, exclusivamente. E prévia, concomitante e subsequente.

12430 Q645986

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma mineradora apresentou EIA-RIMA com o objetivo de viabilizar a exploração de recursos minerais em determinado local. O órgão ambiental competente exigiu, então, apresentação de PRAD. A empresa considerou a exigência ilegal e impetrou mandado de segurança por meio do qual busca dar continuidade ao procedimento de obtenção de licença ambiental sem que cumpra tal exigência.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A imposição às mineradoras do dever de recuperarem as áreas degradadas viola o princípio da legalidade, conforme resolução do CONAMA. B É legítima e tem base legal a exigência do impetrado de apresentação do PRAD, cujo objetivo é viabilizar a compensação ambiental. C A recuperação de áreas degradadas é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente; em relação às mineradoras, é ela uma exigência constitucional. D É incabível a exigência do PRAD quando a atividade nem sequer foi iniciada, porque não se trata de instrumento de prevenção, mas sim de recuperação. E Não cabe à mineradora apresentar o PRAD, mas sim ao órgão técnico, que deve elaborá-lo e exigir seu cumprimento pelo particular.

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