Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

17001 Q713158

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A gratuidade de justiça:

A não pode ser deferida em favor de pessoa jurídica; B afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas; C não pode ser requerida em petição de recurso; D não compreende o depósito de cinco por cento do valor da causa, na ação rescisória; E pode abarcar um, alguns ou todos os atos, ou consistir na redução percentual das despesas a cargo do beneficiário.

17002 Q713157

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria Pública; B a decisão que a indeferir é passível de impugnação por via recursal; C compreende as multas impostas ao beneficiário em razão do cometimento de atos caracterizadores de litigância de má-fé; D isenta o beneficiário da obrigação de pagar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; E deve ser requerida em petição autônoma, instruída com os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.

17003 Q713156

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A gratuidade da justiça não compreende:

A Os emolumentos devidos a notários ou registradores. B as despesas com a realização de exame de código genético - DNA. C A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais. D Os honorários do advogado. E as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.

17004 Q713154

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

A Oferta pública ou colocação de títulos no mercado. B Contratação de operação de crédito. C Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. D Ordenação de despesa não autorizada por lei. E Não cancelamento de restos a pagar.

17005 Q713125

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

A Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, conhecida como a Lei Paulo Delgado, representa uma grande conquista em termos de normatização da Política de Saúde Mental. É um marco na reforma psiquiátrica e na proteção e garantia de direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, ao oferecer as bases para o redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental no Brasil. De acordo com essa Lei, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

A ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração e ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B ser objeto de política específica de alta planejada e direito a reabilitação psicossocial assistida sob responsabilidade da autoridade sanitária. C ter acesso à internação voluntária ou involuntária independente de autorização do médico que esteja no estabelecimento. D ter o tratamento assegurado preferencialmente em serviços de internação em saúde mental com prioridade para as instituições asilares.

17006 Q713124

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:

A ser tratada em ambiente hospitalar pelos meios menos invasivos possíveis. B ser tratada, de preferência, na atenção básica, por meio de ambulatórios gerais. C ser protegida das internações em hospitais psiquiátricos, somente sendo permitida com anuência do mesmo ou por ordem judicial. D ter acesso aos serviços e benefícios sociais. E ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

17007 Q713123

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Nas equipes de saúde mental, o assistente social deve:

A contribuir para que a reforma psiquiátrica alcance seu projeto ético-político. Nessa direção, os profissionais vão enfatizar as determinações sociais e culturais, preservando sua identidade profissional. B contribuir para que o atendimento aos usuários seja prioritariamente na atenção básica, por meio do ambulatório de saúde mental, e enfatizar prática interventiva em defesa da reforma psiquiátrica e do SUS. C promover a inserção dos usuários na família e comunidade, utilizando para isso a terapia de grupo, com a finalidade da mediação de conflitos. D defender as prerrogativas da reforma psiquiátrica com a transferência dos leitos de hospitais psiquiátricos para hospitais gerais e incremento dos ambulatórios psicossociais na atenção básica. E promover a interdisciplinaridade das equipes, defender propostas intersetoriais para atendimento das necessidades sociais dos usuários e defender o espaço profissional, com a defesa das práticas sociais e terapêuticas.

17008 Q713122

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após meses de busca, Paulo, 20 anos, foi encontrado por sua família na cracolândia de uma cidade vizinha. De acordo com o que dispõe a lei que trata do direito e da proteção das pessoas com transtornos mentais, assinale a afirmativa correta.

A Em função de sua menoridade civil, Paulo poderá ser internado involuntariamente em uma comunidade terapêutica. B A internação compulsória de Paulo será possível após sua interdição judicial pela família. C O uso de crack não é reconhecido como transtorno mental para efeito da Lei nº 10.216/01. D O Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra o tratamento para usuários de crack e outras drogas. E A internação de Paulo só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

17009 Q713121

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Machado de Assis

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental.

A Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios invasivos possíveis. B Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária. C Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família. D Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis

17010 Q713120

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Machado de Assis

A Lei Federal 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

A A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Seu término se dará por solicitação escrita do paciente, ou por determinação do médico assistente. B Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, mas não sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde. C O término da internação involuntária dar-se-á apenas quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. D Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de doze horas da data da ocorrência.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão