Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

10791 Q710755

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro exercia há 9 meses suas atividades como funcionário de uma empresa automotiva, quando sofreu um acidente de trabalho que diminuiu sua capacidade laboral, porém, não o impediu de continuar trabalhando. Em razão disso, Pedro buscou informações sobre o auxílio-acidente. Assinale a opção que indica a informação correta.

A Ele não tem direito ao benefício, por estar no primeiro emprego. B Ele tem direito ao benefício, sem necessidade de carência. C Ele não tem direito ao benefício, pois o acidente não causou invalidez. D Ele terá direito ao benefício, após 12 meses de contribuição. E Ele não tem direito ao benefício, pois não permanecerá afastado do trabalho.

10792 Q710754

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ana, 57 anos, paraplégica desde a infância, cadeirante, trabalha há 16 anos na mesma empresa na condição de pessoa com deficiência. Considerando os critérios estabelecidos para a aposentadoria por idade de pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.

A Ana tem direito ao benefício, pois preenche tanto o requisito de idade como o de tempo de trabalho. B Ana não tem direito ao benefício, pois não preenche o requisito de idade nem o de tempo de trabalho. C Ana não tem direito ao benefício, pois não preenche o requisito de idade nem o de tempo de trabalho. D Ana tem direito ao benefício, pois esse tipo de aposentadoria só exige requisito de idade. E Ana não tem direito ao benefício, pois preenche o requisito de tempo de trabalho, mas não preenche o de idade.

10793 Q710753

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto, bem como uma doença ocupacional. A empresa deve informar à Previdência Social os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades. Para isso, preenche-se a CAT e a envia ao órgão competente. Nos casos de acidente de trabalho com morte, esse documento deve ser emitido

A de imediato. B até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. C até o segundo dia útil seguinte ao da ocorrência. D até o terceiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

10794 Q710752

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um trabalhador utiliza regularmente sua motocicleta como meio de transporte para ir ao trabalho e voltar para casa. Um dia, quando ia para a empresa onde trabalha, ele sofreu um acidente de trânsito e necessitou de atendimento médico. Devido ao acidente, o trabalhador permaneceu durante um mês afastado do trabalho, para se recuperar de uma lesão no tornozelo direito.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Esse tipo de acidente não é considerado acidente relacionado ao trabalho, pois ocorreu fora da empresa.

10795 Q710751

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um trabalhador utiliza regularmente sua motocicleta como meio de transporte para ir ao trabalho e voltar para casa. Um dia, quando ia para a empresa onde trabalha, ele sofreu um acidente de trânsito e necessitou de atendimento médico. Devido ao acidente, o trabalhador permaneceu durante um mês afastado do trabalho, para se recuperar de uma lesão no tornozelo direito.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação brasileira vigente, a empresa dispõe de cinco dias úteis para comunicar o acidente à Previdência Social.

10796 Q710750

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Marque a opção correta:

A É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo. B É de dez anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo. C O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em dez anos. E É de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário incapaz, para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

10797 Q710749

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, é correto afirmar:

A O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições. B O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 6 meses do livramento. C O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado mantém a qualidade de segurado por até 24 meses. D Enquanto estiver no gozo de benefício o segurado não perde a qualidade de segurado, desde que o benefício não se prolongue por mais de 12 meses. E Se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91 são prorrogados em 6 meses.

10798 Q710748

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

A Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica. B Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária. C Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos. D Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia. E Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

10799 Q710746

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao celebrar um contrato de locação, Camila, locadora, convenciona com Marcos, locatário, que em até 30 (trinta) dias o inquilino deve exercer a opção de permanecer, ou não, com o mobiliário do imóvel locado, valendo o silêncio como a rejeição da manutenção dos bens. A respeito dessa cláusula, é correto afirmar que se trata de prazo:

A prescricional e, portanto, regular a convenção; B decadencial e, dessa forma, válido o lapso temporal; C prescricional, pelo que irregular a convenção do período; D decadencial, mas inválida a disposição acerca da duração; E prescricional, mas deve observar o prazo de 5 anos.

10800 Q710744

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de locação de imóveis urbanos.

A Benfeitorias necessárias serão indenizáveis apenas se autorizadas pelo locador. B Se o locatário estiver em situação de vulnerabilidade, aplica-se o CDC ao contrato de locação. C É impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação. D Em contrato de locação, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização; finda a locação, essas benfeitorias podem ser levantadas pelo locatário, desde que a sua retirada não afete a estrutura nem a substância do imóvel. E Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

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