Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu ma...

#Questão 710748 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

A) Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.

B) Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.

C) Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.

D) Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.

E) Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

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