Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8731 Q623867

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A Detenção de dois a quatro anos B Reclusão de três a cinco anos C Detenção de um a cinco anos D Reclusão de dois a cinco anos

8732 Q623866

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

A Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada B Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público C Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso D Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

8733 Q623837

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNECE

A medida socioeducativa de internação provisória é aplicada, ao adolescente, antes da sentença prolatada pelo juiz. O prazo máximo dessa internação é de

A 50 dias. B 45 dias. C 60 dias. D 55 dias.

8734 Q623833

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito ao interesse social. Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade. Estes são princípios gerais que constam, desta forma redigida

A da Constituição (Carta Magna) de 1988. B do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). C do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária de 1980. D da Regulamentação da Profissão de Publicitário (Lei nº 4.680, de 1965).

8735 Q623832

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta princípio fundamental do Código de Ética Profissional do Psicólogo.

A promoção da saúde e da qualidade de vida das pessoas, porém sem impactar a coletividade B prática profissional digna e fundamentada nos preceitos religiosos e espirituais seguidos pelo paciente C neutralidade profissional, ainda que com negligenciamento da realidade social, econômica e cultural do paciente D atuação responsável, com aprimoramento contínuo do profissional E prevenção da prática de automedicação por meio da restrição de acesso ao conhecimento da ciência psicológica por público leigo

8736 Q623830

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao Código Brasileiro de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.

A Esse código entende como serviços de telecomunicações o que ocorria tanto no processo eletromagnético quanto no universo digital. B O serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreende radiodifusão sonora e televisão. C Apesar de ter sido editado em 1962, o referido código permanece atual, afinado com as novas tecnologias e com a Constituição Federal, estruturando toda a rede de telecomunicação no Brasil até os dias de hoje. D A União pode terceirizar a fiscalização dos serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos. E A concessão e a renovação de outorga de exploração dos serviços de radiodifusão passam por processo que envolve as administrações municipal, estadual e federal.

8737 Q623828

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução nº 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito. B É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo. C O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina. D O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública. E No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

8738 Q623827

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme o Código de Ética Farmacêutica, o profissional, ao exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho, estará sujeito a uma infração ética e disciplinar

A leve. B grave. C moderada. D gravíssima. E mediana.

8739 Q623826

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Segundo o Capítulo III (Dos deveres) do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, são deveres do farmacêutico, EXCETO:

A dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia. B exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes. C respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuandose aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar. D exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais. E comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.

8740 Q623824

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Código de Ética Farmacêutica (Resolução n o 596/2014) é o conjunto de normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos no exercício da profissão, em favor da saúde das pessoas. Esse documento estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo o Código de Ética Farmacêutica, incorre em infração ética e disciplinar grave o farmacêutico que

A delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica. B exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal. C desrespeitar o direito de decisão do usuário a respeito de seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se o caso em que, mediante laudo médico ou judicial, o usuário for considerado incapaz de discernir a respeito das opções de tratamento, da própria saúde e do próprio bem-estar. D permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade profissional. E fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando houver evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

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