Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12701 Q622939

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos. B O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse " quórum?. C O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médicoveterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal. D O CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e os CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com relativa autonomia administrativa e financeira.

12702 Q622938

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

A Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária. B Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso público; suspensão do exercício profissional até 6 (seis) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária. C Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária. D Censura pública, em aviso reservado; censura confidencial, em publicação oficial; advertência pública, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

12703 Q622937

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

A A deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares não se precederá obrigatoriamente de audiência do acusado, pois a oitiva será facultativa. B Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso. C Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional. D As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

12704 Q622936

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.550/68, só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:

A Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. B Ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. C Ao profissional diplomado no estrangeiro, independente de registro de seu diploma no Brasil. D Ao agrônomo e ao veterinário, diplomados na forma da lei.

12705 Q622935

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta. Respeitando o disposto na Lei 5.550/68, sempre que se tratar de provimento de cargos na administração pública:

A É obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista. B Na administração pública não é obrigatória, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos. C Por ser na Administração Pública, fica dispensada a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos. D O agrônomo e o veterinário, ficam dispensados da apresentação do diploma, sempre que se tratar de provimento de cargos que a Lei 5.550/68, a eles tornou privativos.

12706 Q622934

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Consoante a Lei 5.550/68, só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:

A Ao portador de diploma expedido por escola de medicina veterinária oficial registrada no Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, com certificado da escola estrangeira; ao engenheiro agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei. B Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista, de medicina veterinária e de agronomia; ao profissional diplomado no estrangeiro com certificado expedido por universidade estrangeira reconhecido pelo Ministério da Educação daquele país; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei C Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista ou de medicina veterinária oficial; ao profissional diplomado somente dentro do país e ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei. D Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.

12707 Q622933

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

São atividades privativas do zootecnista, segundo a Lei 5.550/68:

A Não há obrigatoriedade do zootecnista de participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico. B O zootecnista não poderá exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que eles concorrem, nem com a das estações experimentais, apenas participarem como expositores divulgando a profissão. C Promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos. D Informar e orientar sobre a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos na condição apenas de divulgador juntamente com o médico veterinário.

12708 Q622932

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu artigo 3º elenca os direitos assegurados aos empregados que permanecem no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, podemos citar:

A Pagamento simples de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º desta lei. B Direito a um repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada 02 (dois) turnos trabalhados. C Pagamento de adicional de insalubridade mais horas extras proporcionais. D Alimentação e transporte gratuitos, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.

12709 Q622931

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos na lei 5.811/72, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização. B Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação, podendo variar em até 40%. C Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada de trabalho, acrescido de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título. D Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado Repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso.

12710 Q622922

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

A cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias. B o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. C da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia. D a da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia. E salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

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