A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos em...

Questão Q622932

2017 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Gas Brasiliano Distribuibora S.A - SP (Gas Brasiliano/SP)

Legislação Especial Federal Lei 5.811/1972

Prova: Concurso Gas Brasiliano Distribuibora S.A - SP (Gas Brasiliano/SP) 2017 - Advogado J?nior - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2017 • Gas Brasiliano Distribuibora S.A - SP (Gas Brasiliano/SP) 2017

A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu artigo 3º elenca os direitos assegurados aos empregados que permanecem no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, podemos citar:

A Pagamento simples de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º desta lei. B Direito a um repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada 02 (dois) turnos trabalhados. C Pagamento de adicional de insalubridade mais horas extras proporcionais. D Alimentação e transporte gratuitos, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.

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