Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

12961 Q621778

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal. B a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão. C a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa. D a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa. E a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

12962 Q621777

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.

I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves.

II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento.

III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório.

IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. E III e IV.

12963 Q621776

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário. B permissão de saídas temporárias. C concessão de livramento condicional. D progressão e regressão de regime. E trabalho externo.

12964 Q621774

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal. B A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA. C É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado. D A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial. E Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

12965 Q621773

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa. B o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido. C as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável. D em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública. E ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

12966 Q621772

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

A Comutação e saída temporária. B Indulto e autorização de saída. C Progressão de regime e saída temporária. D Livramento condicional e remição. E Remição e permissão de saída.

12967 Q621771

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não. B O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais. C Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. D Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido. E A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.

12968 Q621770

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

A Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos. B O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade. C Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. D O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem. E O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.

12969 Q621763

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, é INCORRETO afirmar que:

A O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. B A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. C A Lei de Execuções Penais não aplicar-se-á ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. D Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

12970 Q621762

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade. Esta Comissão deverá ser composta, no mínimo, por dois chefes de serviço e:

A Um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. B Um psicólogo, um assistente social e um enfermeiro. C Um psiquiatra, um assistente social e um enfermeiro. D Um assistente social, um farmacêutico e um psicólogo.

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