No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________².
Valter é funcionário da empresa que presta serviço de vigilância para uma autarquia municipal. Juliano é servidor público e responsável pela distribuição de senhas de atendimento de determinada repartição pública. Valter, cujas funções são desempenhadas no mesmo local em que é formada a fila para recebimento de senhas, ofereceu-se, em colaboração, para fazer a distribuição, dispensando Juliano para a execução de outras tarefas. Apurou-se, posteriormente, que Valter estava, em verdade, cobrando pelas senhas. Foi instaurado processo administrativo e também inquérito civil. A imputação de ato de improbidade
De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando
Banca:
Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.
Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.
I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações socia...
Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Uma entidade filantrópica com assistente social regulamentada recebe voluntários de todas as áreas nos atendimentos aos usuários. Essa entidade tem a carga horária de 30 horas semanais, em que supervisiona três estagiários do curso de serviço social e outros 6 de áreas distintas. De acordo com o disposto na lei 8.662/93, assinale a alternativa INCORRETA.
Banca:
Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)
A Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, a que se refere o Código de Ética do assistente social, passa a vigorar acrescida do art. 5o-A, em 2010, que garante
O projeto profissional constitui um instrumento fundamental para a consolidação do projeto ético-político do Serviço Social e deve assentar-se no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993). A coluna da esquerda apresenta os componentes do projeto profissional e a da direita, a descrição de cada componente. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Entre as competências profissionais registradas na Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social consta: planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. (Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, inciso VII do Artigo 4º). Sobre o método e o processo de conhecimento da realidade é INCORRETO afirmar que:
